RECEITA FEDERAL

RECEITA FEDERAL

A RECEITA
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Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal
(sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
O Ministério da Fazenda (MF) é o órgão que, na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal

CNPJ

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) junto à
Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda)

Receita Federal


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1º Passo: o cidadão utiliza o aplicativo de coleta de dados/informações para inscrição/alteração/baixa da pessoa jurídica ou demais entidades
(atualmente é o Programa Gerador de Documentos CNPJ - PGD CNPJ), composto tanto de fichas com informações do interesse da Secretaria da
Receita Federal do Brasil , quanto de fichas com informações de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. O aplicativo de coleta pode ser obtido via Internet, seja na página da RFB, seja nas páginas dos convenentes. 2º
Passo: o documento eletrônico gerado no aplicativo é transmitido/enviado pela Internet, gerando um código de acesso para acompanhamento da solicitação. A solicitação passa por verificações eletrônicas automatizadas que consultam tanto os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto os dos conveniados. Caso a pesquisa não verifique impedimentos, é emitida uma confirmação
(atualmente
é o Documento
Básico
de
Entrada (DBE) ou
Protocolo de
Transmissão) . Caso haja impedimentos, é