Receita federal

ORIENTAÇÕES GERAIS
1. A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) fica disponível para resgate, pelo contribuinte, na rede bancária por 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, a restituição é devolvida para Receita Federal do Brasil - RFB, e poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a restituição foi encaminhada para o banco.
2. O pagamento da restituição devolvida para a Receita Federal deverá ser requerido por meio do formulário eletrônico “Pedido de Pagamento de Restituição”, disponível: na página da RFB, serviço Restituição e Compensação, item Restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, opção Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF; no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), serviço Restituição e Compensação, item Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, opção Extrato do Processamento da DIRPF.
Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico, o pedido poderá ser apresentado por meio do Formulário em Papel constante do Anexo I da IN RFB nº 1.300/2012.
3. O pagamento da restituição é efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta-corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário; admitida exceção nos casos de contribuintes falecidos, incapazes ou com saída definitiva do país.
4. O valor da restituição do IRPF é atualizado pela taxa Selic acumulada a partir do mês de maio do ano de exercício da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Uma vez encaminhado ao banco, o valor da restituição não mais sofrerá atualizações; permanecendo fixo, independentemente da data em que o contribuinte receba a restituição;
5. Na hipótese de pedido de pagamento de restituição relativo a contribuinte falecido, deve-se verificar, primeiramente, qual das situações corresponde a situação do contribuinte falecido:
Com bens a inventariar/arrolar: a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial