RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Paulo de Souza Lima
Direito Administrativo RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO
A responsabilização do estado diante aos seus atos foi, a pouco, conquistada junto ao Poder Público, pois, antes, tendo em vista a teoria da irresponsabilidade¹, isso não era possível. A teoria da responsabilização objetiva, balizada na teoria do risco administrativo, garante ao particular que os danos causados aos seus direitos serão reparados civilmente, não havendo a necessidade de configuração da culpa do agente nem da culpa do serviço público. Exige apenas a comprovação do ato lesivo e injusto causado à vítima, pela administração.
Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Sergipe,
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE ESTATAL - COLISAO NA TRASEIRA DECORRENTE DE PARADA EM SINAL FECHADO - DEVER DA ADMINISTRAÇAO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES PÚBLICOS - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ; - A Administração Pública fica obrigada a indenizar os danos causados a terceiros por agente público, bastando, para tanto, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. (TJ-SE - AC: 2011222274 SE , Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2012, 1ª.CÂMARA CÍVEL)
Esta responsabilidade objetiva da administração pública esta subordinada a CF/88 em seu art. 37, §6º, o qual prevê que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito