Reajuste de contrato administrativo de obra pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO



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FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 9999999999, com sede na Rua Fácil, nº 3, Amandentina – Recife – PE, representada pelo seu sócio administrador FRANCISCO (doc. 1), brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 9999, inscrito no CPF/MFsob o nº. 9999999999, por seus advogados infra-assinados (docs. 2 e 3), com endereço profissional abaixo impresso onde recebem as comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., mover

AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE CONTRATO

contra a BANCO FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Facil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


I - DOS FATOS – DOATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA POR FATO DA ADMINISTRAÇÃO

1. O Autor, na qualidade de vencedor do certame realizado sob a modalidade de TOMADA DE PREÇO (TP nº 105 - Processo Licitatório nº 205.02.1342.0.2020) ocorrida em 11/08/2010 (doc. 4), celebrou, no dia 25/08/2010, contrato com o Réu, com vistas à execução de obras e serviços de engenharia para reforma e modernização do imóvel onde funcionaa agência Fácil – Recife/PE (doc. 5 - contrato).

2. De acordo com a cláusula quinta, § 2º do contrato, o prazo para a execução da obra seria de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar do Termo de Liberação.

3. Ocorre que, POR FATOS IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, a obra somente veio a ser concluída após o decurso de mais de um ano contado, tanto da data da apresentação daproposta quanto da data de celebração do contrato, o qual teve que ser prorrogado por mais 180 dias, como se verifica nos termos aditivos (docs. 6 e 7 – termos aditivos).


Do atraso no início da obra


4. Como se pode observar, tão-somente em 09/09/2005 foi lavrado o Termo de Início da Obra (doc. 8), e, mesmo assim, aquela autorização para o início das obras foi condicionada à licença deconstrução da Prefeitura, licença esta que somente foi concedida em junho de 2006.

5. Esclareça-se desde já, como adiante se demonstrará, que o retardamento na regularização da obra junto aos órgãos públicos, ônus deste Autor, deu-se em face das irregularidades dos projetos de reforma que lhe foram entregues pela Caixa Econômica Federal – CEF, projetos estes, destaque-se, de responsabilidade daECONTEP.

6. Assim, até o dia 04/01/2006 (data da entrega de parte dos projetos), o Autor só pudera realizar a instalação do canteiro de obras (montagem dos tapumes, podação de árvores, escavação das valas de fundação) além de pequenas demolições externas, o que não pode sequer ser considerado início da obra. Esta redução do ritmo de trabalho, como adiante se verificará, decorreu daincompatibilidade entre o projeto de estrutura e o de arquitetura inicialmente apresentados.

7. O atraso na execução da obra decorreu, em primeiro plano, da demora, por parte do Réu, em entregar os projetos de estrutura e arquitetura da obra, os quais somente vieram a ser entregues em 04/01/2006 (doc. 9 e 10 – correspondência e email de 02/09/2005 e 04/01/2006, respectivamente) e, mesmo assim, eivadosde irregularidades, como adiante se demonstrará.

8. Em segundo plano, como já mencionado, o atraso se deu em virtude da irregularidade e incompletude dos projetos de reforma que foram entregues pela Caixa Econômica Federal - CEF a este Autor, projetos estes, destaque-se, de responsabilidade da ECONTEP.

9. Em terceiro plano em face da demora dos órgãos públicos (CPRH, CBMPE, PCR) naconcessão das licenças para a construção, demora essa que decorreu, em parte, das irregularidades dos projetos, como se comprova com os documentos a seguir elencados:

a) Correspondência de 16/09/2005 e e-mail de 19/09/2005, nos quais a CEF determina que os serviços só poderão ser iniciados após a obtenção do alvará da Prefeitura e que este só poderá ser concedido após a apresentação da ART, de...
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