Racismo

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Data: 16/12/2008

Legislação Penal Especial – Racismo: aula 01 – Professor: Sílvio Maciel

RACISMO: LEI 7.716/89

➢ Fundamento constitucional da proibição da discriminação ou preconceito:
1) Art. 1º, III, CF: é princípio da dignidade da pessoa humana.
2) Art. 3º, IV, CF: é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
3) Art. 4º, VIII, CF: éprincípio das relações internacionais que regem o Brasil.
4) Art. 5º, caput, CF: é direito fundamental.

➢ Regra constitucional específica sobre o crime de racismo: art. 5º, XLII, CF.
O racismo é um crime imprescritível, inafiançável e punido com reclusão.

➢ Qual é a abrangência da palavra racismo?
Segundo o STF, a expressão racismo compreende quaisquerdiscriminações oriundas de raça, cor, credo, religião, descendência ou origem nacional ou étnica.
O STF deu um conceito amplo para racismo. Isso foi decidido no HC/RS 82.424, de 2004.

Imprescritibilidade: a doutrina critica a imprescritibilidade, pois diz que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da humanização das penas, o princípio da razoabilidade ouproporcionalidade, pois até crime hediondo prescreve. Argumento do Schecaira e do Nucci.
O STF decidiu que a imprescritibilidade se justifica nos crimes de racismo por razões históricas, como alerta para as gerações de hoje e de amanhã para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos.

Inafiançabilidade: Nucci diz que é inútil, pois não veda a liberdade provisória semfiança, que é ainda mais favorável.
O STF e o STJ vêm entendendo que a expressão inafiançável inclui a vedação da liberdade provisória com ou sem fiança. Mas isso foi decidido para os crimes hediondos.

Pena de reclusão: racismo só é punível com reclusão.

Qualquer lei que crie crime de racismo, não poderá prever prescrição, fiança ou pena diversa da reclusão, sob pena de serconsiderada inconstitucional.
Todos os crimes da Lei 7.716/89 entram no conceito de racismo do art. 5º, XLII, da CF. Todos são imprescritíveis, inafiançáveis e punidos com reclusão.

Art. 1º da Lei 7.716/89
Discriminar: é estabelecer diferenças injustificadas com prejuízo moral ou material para o discriminado.
Preconceito: é um juízo antecipado e apressado a respeitode alguém. O preconceito como forma de pensamento não é punido. É necessário que este preconceito se exteriorize em uma conduta preconceituosa.

➢ O preconceito ou discriminação pode ser em razão de:
▪ Raça: de acordo com os atuais estudos científicos, não existe mais o conceito de raça, pois este não tem base científica. O conceito de raça, para fins penais, deve consideraras classificações usualmente consagradas.
▪ Cor: colorido da pele, pigmentação epidérmica. Há autores que dizem que classificação de cor é só para coisas e não para pessoas.
▪ Etnia: grupo de pessoas ligadas por laços biológicos e culturais. Ex: índios, quilombos. Um grupo étnico pode ocupar território de países diferentes.
▪ Religião: crença em uma força divina,num ser superior.
A lei também pune a discriminação pela falta de religião? Há duas correntes.
✓ 1ª corrente: não configura crime de racismo pela falta de religião, pois o ateísmo não é religião.
✓ 2ª corrente: configura crime de racismo, pois é discriminação em razão de religião, ou seja, em razão da opção da vítima de não ter nenhuma religião.
▪ Procedêncianacional: pune os atos de xenofobia, ódio a estrangeiros. Inclui-se aqui o preconceito em razão da procedência regional? Prevalece o entendimento que sim. Nucci entende assim.

O rol do artigo 1º é taxativo (entendimento majoritário).
Para Nucci, o rol é exemplificativo. Diz que pode englobar preconceito por opção sexual, estado civil, sexo, etc. Mas isso é muito minoritário....
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