Questões de Constitucional

1) Qual imunidade goza o Presidente da República, em ficará suspenso de suas funções e qual a ordem de sua sucessão em casos de perda do mandato?
Resposta: O Presidente goza de imunidade formal relativa, pois que na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Todavia, ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade, previstos no artigo 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Uma vez decretada a perda do cargo o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

2) Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República?
Resposta: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

3) Quais os órgãos que compõem o Poder Judiciário?
Resposta: o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

4) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça são cortes recursais ordinárias?
Resposta: Em regra o STF e o STJ têm, respectivamente, funções precípuas de guarda da Constituição Federal e da uniformidade de interpretação da legislação federal. O STF assume papel de