Questoes prejudiciais

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Processo Penal II
Semana I – Tema: Questões prejudiciais
Questões e processos incidentes
O Código de Processo Penal fala inicialmente das questões incidentes e, posteriormente, do processo incidente. Regula, na realidade, apenas uma espécie de questão incidente, prevista nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal– as denominadas questões prejudiciais.
Questões prejudiciais- arts. 92, 93e 94, CPP
Conceito:
Questões prejudiciais são todas as questões de fato e de direito que, por necessidade lógica, devem ser analisadas antes da questão principal e podem, em tese, ser objeto de processo autônomo. Etimologicamente “prejudicial” significa pre-iudicate , isto é, julgar primeiro. A questão deve ser julgada em primeiro lugar, antes da questão principal.
A questão prejudicialcondiciona a solução da demanda, diante da dependência lógica existente entre ambas.
Características da questão prejudicial:
• Anterioridade lógica: a questão prejudicial é sempre anterior à prejudicada. A questão prejudicada depende, logicamente, da prejudicial; ela condiciona o julgamento do mérito da questão principal.
• Necessariedade: trata-se de um antecedente necessário ao mérito; a questãoprejudicial sempre subordina o exame da questão principal. O mérito não pode ser decidido sem antes enfrentara questão prejudicial.
• Autonomia: é a possibilidade da questão prejudicial se objeto de processo autônomo, distinto daquele em que figura a questão prejudicada
• Competência na apreciação: podem ser julgada pelo próprio juízo penal, mas podem , excepcionalmente, ser julgada pelojuízo cível.

Classificação das questões prejudiciais
a) Quanto ao grau: total ou parcial
A questão prejudicial total é aquela que condiciona a existência da questão principal. Refere-se a uma das elementares da infração penal. A questão prejudicial parcial se refere a circunstâncias do tipo penal.
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b) Quanto ao caráter: homogênea ou heterogênea
A questão prejudicial homogênea éaquela do mesmo ramo do Direito da questão principal.
A questão prejudicial heterogênea é aquela que pertence a ramo do Direito distinto da questão principal.


c) Quanto aos efeitos: obrigatória ou facultativa
•Obrigatória: ( prejudicial em sentido estrito) : é a questão que, uma vez presente, obriga a suspensão do processo até o julgamento da questão incidental, pois o juiz criminal não temcompetência para apreciá-la. Sempre versa sobre questão de estado civil das pessoas.
•Facultativa: (prejudicial em sentido amplo): é aquela que não obriga a suspensão do processo principal, mas há nela controvérsia de difícil solução.
d) Quanto ao juízo competente para resolver a prejudicial: não devolutivas e devolutivas
• não devolutivas: referem-se às questões homogêneas e o juízocompetente é sempre o penal.
• devolutivas: referem-se às questões prejudiciais heterogêneas e podem ser:
✓ Devolutivas absolutas: A solução deverá ser dada, obrigatoriamente, pelo juízo cível (art. 92, CPP)
Requisitos:
- versar sobre o estado civil das pessoas;
- constituir elementar ou circunstância do fato imputado;
- que a controvérsia seja séria, fundada e relevante
✓ Devolutivasrelativas: a questão prejudicial poderá ser ou não julgada no juízo cível, a critério do juízo criminal (art. 93, CPP).
Requisitos:
- não versar sobre o estado civil das pessoas;
- que seja da competência do juízo cível ;
- que seja de difícil solução;
- não sofra restrições da lei quanto à sua prova;
- já existir ação cível em andamento, quando do momento da suspensão do processo criminal.Questão discursiva:
Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido....
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