Questoes direito do trabalho

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1- Um secretario de estado contrata vários funcionários sem concurso publico pelo regime da CLT. O Ministério publico do trabalho entende ilegal a contratação e determina que nao se efetuem quaisquer pagamentos. Assim de pronto ocorre a resciçao dos contratos de trabalho verbalmente sem qualquer formalidade ou pagamento. Diante desse quadro é correto o pedido formulado pelo MPT. fundamente suaresposta com base nos estudos ministrados em sala de aula sobre contrato de trabalho?

R- é correto pois trabalhar para o governo sem concurso publico é ilegal,é uma atividade proibitiva ou irregular ,vai retirar e nao será indenizado,os dois sabiam que era vedado so cabe FGTS E SALÁRIO

SUM. 363 TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

2- É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador do jogo do bicho que pleiteia na justiça do trabalhovinculo empregatício com o tomador de serviços?

R- nao OJ 199/SDI 1 . É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Nao é possível pois nao é reconhecido o vinculo empregatício por se tratar de atividade ilícita porém tem aceitaçãosocial , parte da doutrina diz que por se tratar de algumas contravenções penais a sociedade reconhece

3- É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um trabalhador que presta serviço para o hospital municipal de Teresina e a prefeitura?

R- Sum 331 TST.
A contratação irregular de trabalhar mediante a utilização de empresa interposta nao gera vinculo de emprego comos órgãos da administração direta e indireta ou fundacional, mas nao exime de sua responsabilidade subsidiaria
LEGISLAÇÃO SUM 331TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços devigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado darelação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora deserviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

4- O hotel fazenda Agua de chuva celebrou contrato de trabalho por...
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