Queixa - sky

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LEONARDO SANTANA LOPES - OAB/BA 31.493
lslopes1986@hotmail.com (73) 8126-1010
ODHERBAL DE SANTANA PINTO - OAB/BA 32.477
odherbal.pinto@hotmail.com (73) 8861-4406
ALINE SEARA GAMBERONE - OAB/BA 34.673
alinegamberone@gmail.com (73) 8106-8868

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE EUNÁPOLIS - BAHIAVANDERLÂNDIA DA CRUZ ROCHA SILVA, brasileira, casada, agente de saúde
comunitária, CPF nº 043.638.007-20, RG nº 1422816540 SSP/BA, residente e domiciliada na RUA
VENEZA, nº 3, ALTO DA BOA VISTA, EUNÁPOLIS/BA, CEP 45.820 -000, por seu advogando que esta
subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS
em face das empresa SKY BRASILSERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº 72820822002769, com endereço para notificação na AVENIDA MARCOS PENTEADO
ULHOA RODRIGUES 1000 - RESIDENCIAL TRÊS TAMBORE, SANTANA DE PARNAÍBA/SP, CEP 06543900;
com fulcro nos arts. 273 e 282 do Código de Processo Civ il, art. 5° V e X da CF/88, pelos fundamentos
de fato e de Direito a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
1.
Requera autora os benefícios da justiça gratuita, até o final da
demanda, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, artigo 14, § 1º da
Lei nº 5.584/70, da Lei nº. 1.060/50 e Lei nº 7.115/83.

DOS FATOS
2.
Alega a Reclamante que em abril de 2012 recebeu em sua casa um
representante da Ré, que após muita insistência lhe vendeu um pacote SKY pelo valor de R$ 170,00(...) mensais.
3.
Ocorre que a ré não disponibilizou cópia do contrato, como ainda o
serviço paralisa diversas vezes durante o dia, tendo a autora que ligar para que seja atualizado o sinal.
Para piorar, não foi entregue para a Autora cópia do contrato em que descreve o serviço contratado,
tomando conhecimento do plano apenas por informações passadas pelo vendedor.
4.
Assim, estandoinsatisfeita com o serviço, a autora ligou várias vezes
para o Call Center da SKY pelo 10611, para cancelar o serviço, em que lhe foi informada que deveria
aguardar por 6 meses desde a contração, conforme se verifica das cobranças/faturas descritas abaixo e
em anexo que comprava a autora estar em dia com suas obrigações contratuais:
____________________

Rua Paulino Mendes Lima, nº 363, Centro,Eunápolis/BA, CEP 45.820-440 - Fone: (73) 3261-7271

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LEONARDO SANTANA LOPES - OAB/BA 31.493
lslopes1986@hotmail.com (73) 8126-1010
ODHERBAL DE SANTANA PINTO - OAB/BA 32.477
odherbal.pinto@hotmail.com (73) 8861-4406
ALINE SEARA GAMBERONE - OAB/BA 34.673
alinegamberone@gmail.com (73) 8106-8868

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5.
Após os 6 meses a autora novamente entrou em contato coma R é para
tentar cancelar o serviço, mas sem qualquer êxito, pois já falou com mais de 10 pessoas, atendentes
da demandada, que nada resolvem, causando ainda mais insatisfação e desconfiança no serviço
contratado.
6.
Tal erro não pode ser admitido no âmbito da empresa de grande
envergadura como a Requerida, pois esta conta com todo o amparo técnico e profissional para auferir
êxito nodesenvolvimento de suas atividades, não podendo arguir erro justificável.
7.
Portanto, não há dúvidas quanto à ocorrência dos danos morais sofrido
pelo Requerente, haja vista que tem passado por um constrangimento indevido e desnecessário, dano
este decorrente da irresponsabilidade da Requerida.

DO DIREITO
A) Má Prestação do Serviço
8.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, I,preceitua:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia
das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do...
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