Queixa-crime

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DA QUEIXA CRIME

A queixa ou queixa-crime é assim definida por De Plácido e Silva: “Queixa-Crime. Exprime o mesmo que delação: é a denúncia do fato criminoso, para punição do culpado. E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-la a fim de quese inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal (...)”

Queixa é a petição inicial que dá início a ação penal privada. Assim como a denúncia, utilizada para dar início à ação penal pública, para que a queixa seja recebida pelo magistrado, deverá obedecer aos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal:

Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fatocriminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

A petição inicial da queixa deve se fazer acompanhar de documentos hábeis a comprovar a existência do delito e os indícios de autoria do crime para que seja, então, recebida pelo magistrado.

Dessaforma, com a petição inicial devidamente instruída, dá-se início ao inquérito policial para a devida apuração dos fatos relatados na queixa.

A queixa pode ser proposta pela vítima ou por seu representante legal, por meio de procurador com poderes especiais. O instrumento de mandato deve mencionar, obviamente, o nome do querelante ou de seu representante, fazer referência a circunstância criminosa,bem como é importante que conste o nome do querelado.

A procuração com poderes específicos é obrigatória uma vez que possibilita a designação de incumbências tanto para mandante como para mandatário. Aqui, vale observar que a procuração deve conter simples descrição do delito. Há quem considere razoável a mera alusão ao boletim de ocorrência, à tipificação do delito ou ao inquérito policial.Via de regra, o ofendido deve constituir advogado para oferecer a queixa, a não ser que seja tecnicamente habilitado para tanto. Se for pobre, na acepção jurídica do termo, o juiz nomeará advogado para dar início e acompanhar a ação penal, se for o caso.

É conveniente que o querelante assine a petição inicial da queixa juntamente com seu advogado, já que assim, eventuais falhas ou lacunas nomandato ou na própria queixa serão consideradas sanadas uma vez que assinando a queixa, o querelante avalizou sua narrativa. Tem- se, por outro lado, que eventuais falhas e omissões podem ser reparadas durante a instrução processual, desde que antes do término do prazo decadencial.

Se questões relacionadas a identificação do querelado e ao fato criminoso dependerem de diligências para que sejamdevidamente apuradas e informadas, as diligências deverão ser antecipadamente requeridas ao juízo criminal, para que constem da queixa crime.

Em cumprimento ao princípio da indivisibilidade, a queixa deve alcançar todos os autores do crime, inclusive co autores e partícipes, de maneira que aqui, o Ministério Público funcionará como “custus legis”, fiscalizando e zelando pela indivisibilidadeda peça inicial. Se o querelante estiver certo de que apenas um agente cometeu o delito e oferecer queixa apenas contra ele, não sofrerá prejuízos se posteriormente vier a ter conhecimento de que outras pessoas concorreram para o crime, entretanto, deverá aditar a queixa no prazo decadencial, sob pena da extinção da punibilidade de todos os agentes, a qual é requerida pelo Ministério Público, sefor o caso.

O Ministério Público poderá aditar a queixa crime, mesmo que essa seja ação penal privativa do ofendido, corrigindo-a, complementando-a ou inserindo nela qualquer informação relevante. Se por falta de provas ou por ignorância de identidade um ou mais autores do mesmo crime não forem incluídos na peça inicial, o Ministério Público deverá fazê-lo, se amealhar suficientes elementos...
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