Pt direito - eniac

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
TEC. EM PROCESSOSGERENCIAIS

ALEXANDRE CLEY LEITÃO - 265512010















Direito e legislação...............................................................................................................................
Guarulhos
2012




Alexandre cley leitão - 265512010

















Direito e legislaçãoTrabalho apresentado ao Curso Tecn. Em Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e Legislação.

Prof. Gesele










Guarulhos

2012

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ATIVIDADE PROPOSTA
Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namoravacom Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.
Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.

Combase na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:

a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?
De acordo com o Código Penalbrasileiro, no artigo 27, nenhum dos dois serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis por terem menos de 18 anos. Tecnicamente, o que ocorreu foi um estupro de vulnerável, maspara que alguém seja incriminado, é preciso que tenha mais de 18 anos.




b) Quase as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?
Deacordo com o artigo 27, não é possível a penalização, logo, perante a Lei não há solução.





c) Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na...
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