Psiquiatria forense e o novo código penal

FUNDAÇÃO UNIRG
FACULDADE UNIRG
CURSO DE PSICOLOGIA

PSICOLOGIA FORENSE: PSIQUIATRIA FORENSE E O NOVO CÓDIGO CIVIL

CARLLA OLIVEIRA MUNIZ

GURUPI – TO
FEVEREIRO, 2013.

PSIQUIATRIA FORENCE E O NOVO CÓDIGO CIVIL
Classicamente, define-se a personalidade civil como sendo a capacidade de gozo de direitos, ou seja, a aptidão para se titular e para gozar de direitos e deveres que toda pessoa natural adquire no momento de seu nascimento com a vida. Entretanto, a capacidade de gozo não se confunde com a capacidade de exercício (ou capacidade de fato), sendo esta a tão conhecida capacidade plena, qualidade que confere às pessoas naturais que a possuem a plena condição de exercício livre, pleno e pessoal de seus direitos, bem como do cumprimento de seus deveres. (GONÇALVES, 2002).
O instituto de incapacidade busca proteger os portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Essa proteção é assim graduada: total privação do agir jurídico (absolutamente incapazes) ou privação parcial (relativamente incapazes). Aos primeiros a lei determina que, para que possam exercer os atos concernentes à vida jurídica, sejam representados; já os segundos, serão, apenas, assistidos (DINIZ, 2002).
Segundo o código civil, são incapazes absolutos: menores de 18 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.
A incapacidade relativa ocorre quando não existe capacidade civil plena e está próxima da normalidade, nesses casos ficam limitados os poderes do curador nas questões quem envolvam finanças, contratos, vendas ou hipoteca de bens.
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de 16 e maiores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos.
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