Psicopatas

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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO


CRIMES DE TRÂNSITO.

O código de trânsito em vigor, desde 22 de janeiro de 1998 (CTB), traz em seu bojo novas regras administrativas e penais, as quais visam reduzir o enorme numero de acidentes envolvendo veículos automotores. Sua modernidade deriva da vinculação aos preceitos inovadores estabelecidos na Constituição Federal e cuja efetividade depende docomprometimento de todos, para redimir o trânsito brasileiro de ostentar níveis estatísticos elevados de acidentes, de transgressão das normas de circulação e de inobservância de cuidados básicos com a segurança pessoal e veicular. Cumprirá a nos analisarmos, principalmente, os aspectos criminais do referido diploma legal, o qual trouxe algumas inovações jurídicas, dentre as quais a criação da multareparatória e da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir.
A legislação de trânsito desperta cada vez mais o interesse da sociedade. Pessoas, condutores de veículos e cidadãos em geral procuram atualizar-se no conhecimento do CTB e na sua regulamentação, seja como um meio para desenvolver comportamentos seguros no trânsito. O código de trânsito foiespecífico aos crimes de trânsito, até então, os crimes cometidos no trânsito seria processado e julgado com base no código penal ou mais especifico na lei de contravenções penais, já previam a direção perigosa e falta de habilitação. O objetivo desta nova lei foi dar um tratamento diferenciado àqueles que cometem crimes na condução de veículo

A doutrina de DAMÁSIO defende que os crimes de trânsito sãode lesão e de mera conduta, demonstrando ser inadequada a classificação tradicional (Crime de Trânsito, SP, Editor Saraiva 2002, p. 18). Conforme leciona o festejado autor, a partir do momento em que alguém pratica um crime de trânsito irá reduzir substancialmente o nível de segurança desejado pelo interesse coletivo. Assim, "a essência dos delitos automobilísticos está na lesão ao interessejurídico da coletividade, que se consubstancia na segurança do tráfego de veículos automotores". Nessa definição, os crimes de trânsito são ainda classificados como crimes de mera conduta porque basta o comportamento perigoso ou imprudente do agente, sem necessidade de prova de que o risco atingiu determinada pessoa, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade. Entretanto, divergimos dessa definiçãoporque, em tese, ela não diferencia as infrações administrativas dos delitos. Preferimos a classificação tradicional e entendemos que os chamados crimes de perigo abstrato falecem ante o primeiro filtro de constitucionalidade. Restariam, portanto, os crimes de dano e os de perigo concreto.

Para LUIZ FLÁVIO GOMES os crimes de trânsito devem ser classificados de acordo com a doutrinatradicional, mas são de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311 "não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308).
Conhecer as leis respeitá-las e compreende-las são três princípios fundamentais para agarantia de que as pessoas, exerçam com segurança o seu direito de ir e vir com segurança garantido constitucionalmente. Como podemos ver a nossa legislação e vasta e rica em leis, decretos, resoluções, portarias que nos permitem compreender o dinamismo do tema e sua necessidade para aplicação das leis previstas em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes doSistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem medidas destinadas a assegurar esse direito.
. Aurélio define transito como: “Ato ou efeito de caminhar; marcha, movimento, circulação, afluência de pessoas ou de veículos.”.
Na seção II da lei 9503/97, prevê os crimes praticados no trânsito art.302:
Praticar homicídio culposo na direção de veiculo...
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