psf ibc

6230 palavras 25 páginas
Trabalho de Direito Internacional Público

1º - Qual foi a atuação do conselho de segurança das nações Unidas nestes eventos mundiais?
*Ataque terrorista ao World Trade Center em Nova York em 11/09/2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações
Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945,
DECRETA:
Art. 1o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1373
(2001), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de setembro de 2001, anexa ao presente Decreto.
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2001 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 19.10.2001
Resolução 1373 (2001) adotada pelo Conselho de Segurança em 28 de setembro de 2001
"O Conselho de Segurança,
Reafirmando as resoluções 1269 (1999) de 19 de outubro e 1368 (2001) de 12 de setembro de 2001,
Reafirmando também a condenação inequívoca dos ataques terroristas ocorridos em Nova York, Washington, D.C. e Pensilvânia em 11 de setembro de 2001, e expressando a determinação de prevenir esses atos,
Reafirmando ademais que tais atos, como quaisquer outros atos de terrorismo internacional, constituem uma ameaça à paz e à segurança internacional, Reafirmando o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva tal como reconhecido pela Carta das Nações Unidas e reiterado na resolução
1368 (2001),
Reafirmando a necessidade de combater por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, ameaças à paz e à segurança internacional causadas por atos terroristas,
Profundamente preocupado com o aumento, em várias regiões do mundo, de atos de terrorismo motivados pela intolerância ou o extremismo,
Instando os

Relacionados

  • TRABALHO RH UNOPAR
    2633 palavras | 11 páginas
  • Academicos
    8362 palavras | 34 páginas
  • GUIA DE SAÚDE
    7651 palavras | 31 páginas
  • Violencia contra os idosos
    11372 palavras | 46 páginas
  • Aço para arquitetura
    142722 palavras | 571 páginas
  • Trabalho
    9375 palavras | 38 páginas
  • saneamento de abrantes
    39169 palavras | 157 páginas
  • contabilidade
    12730 palavras | 51 páginas
  • SAUDE DO IDOSO E GERONTOLOGIA
    12447 palavras | 50 páginas
  • Semin Rio Plano De Neg Cio
    16328 palavras | 66 páginas