Prática V Semana 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço em ...., por seu advogado que esta subscreve (procração em anexo), com endereço profissional em ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

com fulcro no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição da República de 1988, em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade ..., estado civil ..., inscrito no CPF sob o nº ..., possuidor do RG nº ..., podendo ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal do Município Y, pelos fatos e fundamento a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Segundo a lei orgânica do município Y, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício.
Contudo, observa-se que o prefeito deixou de exercer seu dever, o que obsta os funcionário municipais de exercerem seu direito fundamental à aposentadoria especial em razão da falta da lei que o regulamente, ensejando a propositura do presente remédio constitucional.

II - DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO

A ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto no artigo 126, §4º, inciso III da Constituição Estadual torna inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições especiais que prejudicam a saúde ou integridade física, como nas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, razão pela qual o mandado de injunção coletivo é o instrumento adequado à satisfação da pretensão veiculada.
O Município tem autonomia para legislar sobre a aposentadoria especial de seus servidores no exercício da competência supletiva, conforme