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DIREITO INVIDUAL DO TRABALHO

CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO
É o conjunto de princípios e regras jurídicas, aplicáveis às relações
individuais e coletivas de trabalho subordinado – ou equiparados – de
caráter eminentemente social, destinados a melhoria das condições de
emprego.
SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Empregador:
Art. 2º da CLT: “ Considera-se empregador a empresa, individual oucoletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,
assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”
Empresa – O legislador utilizou este termo em sentido genérico, pois esta
denominação não deve ser entendida simplesmente como a razão social
ou sequer como a pessoa física (nome) do empregador, isto porque
mesmo as firmas individuais, sociedades ou empresas de fato, assimcomo empregadores domésticos incorrem nas obrigações deste artigo.
É indispensável ressaltar um fenômeno denominado em direito do
trabalho de “Despersonalização da Pessoa Física e Jurídica do
Empregador”. Tal fenômeno se deve em virtude de que o empregador é
um ente despersonalizado no que tange a sua personalidade jurídica ou
física, não devendo o empregado se sentir funcionário destapersonalidade, mas sim do conjunto de bens matérias e imaterias
destinados a produção.
Desta maneira, os artigos 10º e 448 do Diploma Legal Consolidado
prerrogam que este conjunto de bens responde pelo empregador,
independentemente de seu momentâneo proprietário.
Empregadores equiparados
Mesmo aqueles que não exploram atividades econômicas, como, por
exemplo, as fundações, empregadoresdomésticos, dentre outros, são
equiparados ao termo “empresa individual” usado pelo legislador, e,
portanto, são tidos como empregadores equiparados, nos termos do
artigo 2º, parágrafo 1º da CLT.
Solidariedade do grupo

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DIREITO INVIDUAL DO TRABALHO

Sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou
administração de outra, serão, para efeitos de relação de emprego,solidariamente responsáveis.
Se houver um sócio em comum entre uma ou mais empresas, desde que
com capital social relevante, também ficará configurado a grupo de
empresas e, por conseguinte, a responsabilidade acima destacada, assim
como nos casos de fusão e cisão de empresas.
EMPREGADO
Inicialmente cumpre ressaltar que relação de emprego, conquanto
seja semelhante, se distingue da relação detrabalho.
Trabalho, como prerroga Amador Paes de Almeida, “ é todo esforço
intelectual ou físico destinado a produção”.
Devemos, portanto, entender que pode haver uma relação de
trabalho sem que exista relação de emprego, mas o inverso não, pois
em toda relação de emprego, presume-se nela contida uma relação de
trabalho.
Desta forma, óbvio nos configura que emprego é uma relação de espécie,pois abrange a relação de trabalho, cima já apontada.
Art. 3º da CLT: “ Considera-se empregado toda pessoa física que presta
serv iço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste
e mediante salário”.(grifos nossos)
Desta forma, é necessário destacar cada um dos requisitos
sublinhados necessários para que seja reconhecido o vínculo de
emprego, o que passamos a fazer abaixo:1-) Pessoa física – Pessoalidade: o caráter da relação de emprego será
sempre “intuitu personae”, ficando manifestamente demonstrado pelo
fato de que o empregador poderá a seu livre critério e escolha substituir
determinado empregado. Saliente-se, contudo, que o empregado jamais
pode se fazer substituir.
2-) Não eventual – Habitualidade: O presente item não se caracteriza

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DIREITOINVIDUAL DO TRABALHO

somente pela diariedade do serviço prestado, mas, sobretudo, pela
expectativa de retorno do empregado ao local de labor.
3-) Dependência – Subordinação: Como muito bem observa o Ilustre
Professor Sérgio Pinto Martins, o termo subordinação vem do latim “sub
ordine”, ou seja, estar sob ordens. Temos assim, três espécies de
subordinação para a caracterização do item em...
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