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ÃO 97
QUESTAO 97 - PROVA 41
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal
n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

C) Os atosprocessuais serão públicos e poderão realizar-se em horário
noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as
normas de organização judiciária. - RESPOSTA CERTA!

QUESTAO 98 - PROVA 41
Carlos,empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi
denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal,
seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório.
Devidamente intimadopara constituir novo advogado, Carlos não o fez,
tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

C) será obrigado, pornão ser pobre, a pagar os honorários do defensor
dativo, arbitrados pelo juiz. - RESPOSTA CERTA!
QUESTÃO 98
QUESTAO 92 - PROVA 40
Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados
Unidos daAmérica utiliza navios próprios para fornecer
mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um
desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro,
paralelas aoestado de Pernambuco, houve um crime contra o
patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou
no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano
de viagem, seria suaprimeira e última parada no território
brasileiro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que
se refere à competência para processar e julgar o mencionado
delito, de acordo coma CF, o CP e o CPP.

A) A competência para processar e julgar o referido crime será da
justiça federal de Santos. - RESPOSTA CERTA!!!!!

QUESTAO 93- PROVA 40
Considerando a legislação em vigorem relação à prova criminal,
assinale a opção correta.

D ) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do
qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e
gera...
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