Prova senai jacto

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Habeas data.

O habeas data ingressou em nosso ordenamento jurídico com a carta de 1988. Segundo Ekmekdjian e Pizzolo, seu nome foi formado pela utilização de parcela da expressão designadora do antigo instituto do habeas corpus, e do vocábulo data, substantivo plural (no latim e no inglês) da palavra dado.
Nesse sentido o habeas data tem duas finalidades. A primeira é criar um canal judicialde acesso a informações constante sobre a própria pessoa em registros ou banco de dados de caráter público. Veja –se que esses bancos de dados não são necessariamente os constantes dos órgãos de informação ou dos cadastros policiais, mas qualquer um, mesmo que privado, desde que possua caráter público, como por exemplo; o cadastro do SPC- SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
OBS: A LEI 9.507, DE 12 DENOVEMBRO DE 1997, REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA.
Nesse sentido, o parágrafo único do art. 1º da lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, prescreve:
“Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidadeprodutora ou depositária das informações.
Assim sendo existem duas espécies de bancos de dados: Os organizados pelo poder público e os que, organizados por particular, possuem informações terceirizáveis, chamados assim de banco de Dados de caráter público.
A correção de informações inexatas ou ilegais, a complementação do registro e a anotação de dependência judicial ou administrativa sobredados verdadeiros constantes do banco de dados.

Desse teor, a preleção dos supracitados professores argentinos:

Assim sendo, o direito de retificação existe mesmo em fase de eventual informação verdadeira, desde que esta implique violação à lei ou a constituição. Figure-se a possibilidade de uma informação que, conquanto verdadeira, viole a intimidade do respectivo titular, por abordaraspectos pertinentes a sua orientação sexual. Evidente que não poderá constar do respectivo cadastro, ensejando ao individuo o direito de retificação, vinculavel através do habeas data.
O mesmo raciocínio deve ser utilizado para o direito de complementação do registro.
Vislumbre-se a existência de uma informação obsoleta, ou desatualizada, como, por exemplo, as respeitantes à formação profissional doindividuo. Nesse caso, a informação desatualizada poderia ensejar grande prejuízo profissional. A exigência dessa complementação esta abraçada igualmente pelo Habeas data.
Compartilhando esse entendimento, a seguinte manifestação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

EMENTA.

HABEAS DATA- NATUREZA JURIDICA, REGIME DO PODER VISIVEL COM PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRATICA, A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DASLIBERDADES-SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI), ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS ESTATAIS, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, RECURSO IMPROVIDO, A CARTA FEDERAL, AO PROCLAMAR OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, ENUNCIAR PRECEITOS BÁSICOS, CUJA COMPREENÇÃO É ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA COMO UM REGIME DO PODER VISIVEL. O MODELO POLÍTICO-JURÍDICO, PLASMADO NA NOVA ORDEMCONSTITUCIONAL, REJEITA O PODER OCULTO , E O PODER QUE SE OCULTA. COM ESSA VEDAÇÃO, PRETENDEU A CONSTITUINTE TORNAR EFETIVAMENTE LEGITIMA, EM FACE DOS DESTINATARIOS DO PODER, A PRÁTICA DAS INSTITUIÇOES DO ESTADO.

O HABEAS DATA CONFIGURA REMÉDIO JURÍDICO-PROCESSUAL, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, QUE SE DESTINA A GARANTIR, EM FAVOR DA PESSOA INTERESSADA, O EXERCÍCIO DE PRETENÇÃO JURÍDICADISCERNIVEL EM SEU TRÍPLICE ASPECTO:

1- DIREITO DE ACESSO AOS REGISTROS
2- DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS REGIDTROS
3- DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REGISTROS;

TRATA-SE DE RELEVANTE INSTRUMENTO DE ATIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES, A QUAL REPRESENTA, NO PLANO INSTITUCIONAL, A MAIS EXPRESSIVA REAÇÃO JURÍDICA ESTADO ÀS SITUAÇÕES QUE LESEM, EFETIVA OU POTENCIALMENTE, OS...
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