prova pgdf

200. A PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO PODERÁ CONSTITUIR FUNDAMENTO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR.

PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, MESMO QUANDO SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO, É NECESSÁRIO TER HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO.

62. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

OBS.: Entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA SE VIABILIZADA A INSTÂNCIA ESPECIAL PARA EXAME DE OUTRA ALEGAÇÃO. Mesmo matérias de ordem pública devem estar prequestionadas para serem conhecidas em Recurso Especial. Somente quando viabilizada a instância Especial para o exame de outras alegações é que se pode conhecer do tema da prescrição não prequestionado (Efeito Expansivo). Precedentes. Agravo Regimental improvido.

OBS.: Entendimento do STF: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Tempestividade. Demonstração. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.1. Compete ao agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, demonstrar a tempestividade do recurso extraordinário. 2. Cabe ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre a tempestividade dos recursos