Prova mpu tecnico

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Escola de Administração Fazendária

MPU

CONCURSO PÚBLICO Ministério Público da União - MPU 2004.2

Cargo:

Área:

Técnico
Nome:

Administrativa
INSTRUÇÕES
No de Inscrição:

1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. 2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído,portanto, não o rasure nem o amasse. 3 - Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS, em letra manuscrita

cursiva , para posterior exame grafológico, se necessário: "Determine que algo pode e deve ser feito, e então você achará o caminho para fazê-lo".
4 - DURAÇÃO DA PROVA: 4 horas, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 5 - Neste caderno, há 75questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. 6 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites. 7 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual forassinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. 8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 9 - Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquertipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 10 - Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.11 do edital. 11 - Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala, quando de sua saída, que não poderá ocorrerantes de decorrida uma hora do início da prova; a não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. 12 - Este caderno de prova está assim constituído:
Disciplinas Língua Portuguesa Legislação Aplicada ao MPU Raciocínio Lógico-Quantitativo Noções de Informática Conhecimentos Específicos (Noções de Direito: Civil, Penal, Constitucional, Administrativo e do Trabalho) Boa Prova!Questões 01 a 15 16 a 30 31 a 40 41 a 50 51 a 75 Pesos

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LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo para responder às questões 01 e 02. O Ministério Público Federal em Minas Gerais obteve liminar na Ação Civil Pública ajuizada contra a empresa Comércio de Alimentos Ltda. Instada a se pronunciar sobre o pedido do Ministério Público, a Agência Nacional de VigilânciaSanitária-(ANVISA) declarou-se favorável à pretensão, porque ela estaria "de acordo com a política de alimentação e nutrição desenvolvida pelo Ministério da Saúde, que tem como um de seus propósitos a promoção de práticas alimentares saudáveis, englobando medidas que possam interferir no padrão de alimentação da população". O juiz da 5ª Vara da Justiça Federal entendeu que, ao contrário do que alegaa empresa, a "disponibilização do quadro nutricional por intermédio da Internet e a distribuição de um guia nutricional no balcão dos estabelecimentos comerciais não suprem a exigência legal de garantir o efetivo direito de informação do consumidor em relação ao valor nutricional do produto por ele adquirido". A liminar foi deferida determinando que a empresa, "no prazo de vinte dias úteis,contados da intimação, veicule e exija que suas franqueadas também o façam, em todo o território nacional, nas embalagens ou nos rótulos dos produtos alimentícios que comercializam, quadro nutricional que informe ao consumidor o percentual fornecido por qualquer produto em relação ao valor diário recomendado de cada nutriente, tais como os valores percentuais de carboidratos, proteínas, gorduras,...
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