Prova legis

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Fechar

Simulado: GST0037_SM_201301028282 V.1
Aluno(a): ATUANE SILVA DO NASCIMENTO

Matrícula: 201301028282

Desempenho: 0,1 de 0,5

Data: 14/06/2015 20:01:55 (Finalizada)

1a Questão (Ref.: 201301598662)

Pontos: 0,0 / 0,1

Marque a alternativa que não é correta a partir da seguinte afirmação: De acordo com o artigo 142, do Código
Tributário Nacional (CTN), entende­se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que:
Identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária;

Verifica a ocorrência de um fato gerador;

Não se aplica, em nenhuma hipótese, qualquer penalidade.
Aponta o montante do crédito;
Determina a matéria tributável; Gabarito Comentado.

2a Questão (Ref.: 201301612267)

Pontos: 0,1 / 0,1

O governo federal editou o Decreto nº 7.567/11, que alterou a tabela de incidência do IPI, Imposto de Produtos
Industrializados, aumentando as alíquotas deste imposto sobre automóveis importados de fora do Mercosul, até
31/12/2012. O referido decreto passou a vigorar imediatamente após sua publicação, em 16/09/2011. A empresa Alvorada S.A, contribuinte do IPI, entende ser ilegal o aumento desse tributo, do modo realizado pelo governo. Como Gestor Tributário da empresa Alvorada S.A. e de acordo com o que preceitua a Constituição
Federal, analise as proposições abaixo elencadas e, a seguir, marque a assertiva correta. I. O aumento do IPI por decreto é ilegal porque fere o princípio tributário da reserva legal. II. O aumento do IPI é ilegal porque fere o princípio tributário da anterioridade anual. III. O aumento do IPI é ilegal porque fere o princípio tributário da anterioridade nonagesimal. Estão corretas as assertivas:
I, apenas.
II, apenas.
I e III.
I e II.

III, apenas.

3a Questão (Ref.: 201301295807)

Pontos: 0,0 / 0,1

Crédito Tributário é a quantia devida a título de tributo, isto é, o objeto da obrigação jurídica tributária. A obrigação jurídica tributária que já