Prova do ildo cpp

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Questão 1 - Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª DelegaciaPolicial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas deautoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu
• c) corretamente, já que a Lei Processualnão admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
Para entender: É próprio da natureza da ação penal privada subsidiária da pública aINÉRCIA do MInistério Público em oferecer a denúncia.Sua previsão encontra-se no artigo 29 do Código de Processo Penal, que fala em uma inércia do órgão ministerial em oferecer a denúncia dentro do prazolegal. No caso apresentado, não houve a inércia em comento. A ação não foi intentada por faltas de provas de autoria.

Questão 2 - Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime deroubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. Adecisão do recurso interposto por Caio
• b) se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Art. 580. No caso de concurso de agentes (CódigoPenal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Questão 3 - A Constituição do Estado Xestabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y,...
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