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Responsabilidade penal da pessoa jurídica

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade, países como Inglaterra e estados unidos admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, países como Europa e America latina, rejeitam a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
No Brasil, a questão daresponsabilidade penal da pessoa jurídica tem origem em duas normas constitucionais, sobre as quais existe grande controvérsia.
1. Em primeiro lugar, a norma do art.173, §5° determina ao legislador ordinário instituir a responsabilidade da pessoa jurídica, assim como a responsabilidade individual de seus dirigentes, nestes termos:
Constitucionalistas afirmam que onde a Constituição fala deresponsabilidade quer dizer, na verdade, responsabilidade penal da pessoa jurídica, por causa da referencia sobre “punições compatíveis com sua natureza”. Não obstante, especialistas em direito penal afirmam que se a Constituição sem adjetivos: a) a atribuição de responsabilidade, como conceito jurídico geral, não significa atribuição de responsabilidade penal, como conceito jurídico especial; b) o conceitojurídico de “punições” não é exclusivo do direito penal: abrange, também, sanções administrativas, com fins retributivos e preventivos semelhantes às sanções penais e, às vezes – como no caso das multas administrativas da Lei 9.605/98 -, com poder aflitivo e, portanto, retributivo muito superior ao de penas criminais substituídas por penas restritivas de direito, ou com inicio de execução em regimeaberto, por exemplo.
Enfim, de acordo com a norma constitucional, a responsabilidade (sempre sem adjetivos) da pessoa jurídica – e das pessoas físicas dirigentes da pessoa jurídica – tem por objetivo, exclusivamente, atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular: a norma do art.173, 5°, da Constituição Federal, não inclui o meio ambiente. O argumento de algunsconstitucionalistas de que a norma incluiria o meio ambiente porque a defesa do meio ambiente constitui um principio geral da atividade econômica (art.170, VI, CF), é equivocado: se a norma constitucional devesse incluir o meio ambiente por causa de sua natureza de principio geral da atividade econômica, então deveria incluir, também – e com mais razão – a propriedade privada, a livre concorrência, adefesa do consumidor etc., igualmente princípios gerais da atividade econômica (art.170. III, IV, V, da Constituição Federal), o que sabia absurdo.
Curto e grosso: nenhum legislador aboliria o principio constitucional da responsabilidade penal pessoal de modo tão camuflado ou hermético, como se a Carta Constitucional fosse uma carta enigmática decifrável somente por iluminados. Ao contrario, se oconstituinte tivesse pretendido instituir exceções à regra da responsabilidade penal pessoal teria utilidade linguagem clara e inequívoca, tanto sobre a natureza penal dessa responsabilidade, quanto sobre as áreas de incidência dessa excepcional responsabilidade penal, como abaixo sugerido:
Todavia, esse não é o texto da norma constitucional: a Constituição fala em responsabilidade e não emresponsabilidade penal; a Constituição fala de atos – e não de crimes; finalmente, a Constituição delimita as áreas de incidência da responsabilidade pela pratica desses atos, exclusivamente, à ordem econômica e financeira e à economia popular, sem incluir o meio ambiente.
Em síntese: a) se a Constituição fala em responsabilidade, então o intérprete não pode ler responsabilidade penal, nem olegislador ordinário está autorizado a estabelecer responsabilidades penais da pessoa jurídica; b) se a constituição fala em atos, então nem o interprete, nem o legislador ordinário podem ler crimes; c) se a Construção circunscreve as exceções às áreas da ordem econômica e financeira e da economia popular,então nem o interprete, nem o legislador ordinário podem incluir outras exceções, como, por...
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