PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXX

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXX, ident XXXXXX, expedido pelo XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX,vem, perante a V. Exa. Formular a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO
C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER
C/C RESPONSABILIDADE CIVIL
C/ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO

em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, situada XXXXXXX, CEP.XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – DA GRATUIDADE

Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo, assim, jus à gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

II - DOS FATOS

O autor no dia XXXXX foi na loja XXXX, situada na XXXXXX, para adquirir XXXXXX, porém não conseguiu adquiri-la, pois quando o vendedor ao verificar o cadastro do SPC/SERASA, constatou que havia uma anotação de protesto no TABELIONADO DO XX OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, situado na XXXX. Sendo assim o autor se dirigiu ao TABELIONADO DO XX OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, situado na XXXXX, solicitou uma certidão(cópia anexa) e constatou que a Ré protestou seu cheque nº XXXX, no valor de XXXXX, emitido em XXXX, conforme informações da certidão.

Certo é que a Ré somente veio a apresentar o título para protesto no dia XXXXX, mais de XX anos após sua emissão, sendo distribuído para o Tabelionato do XX Ofício de Protesto de Títulos da Cidade XXXX, vindo a ser protestado em XXXXX, conforme cópia de certidão em anexo. Além do protesto, a empresa ré também promoveu a inscrição dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, SPC/SERASA.

Tal fato, como é cediço, representa verdadeira