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928. (CESPE/Promotor MPE-SE/2010) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

Errado. A competência para o julgamento da revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais será da respectiva Turma Recursal, conforme entendimento doSuperior Tribunal de Justiça (REsp 470.673/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; p. 04.08.2003).

929. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) A soberania dos vereditos no tribunal do júri não é absoluta, pois se admite revisão criminal, ação na qual o réu que foi condenado pelo conselho de sentença poderá ser absolvido.

Correto. Entendimento majoritário é no sentido de que é cabível a revisãocriminal visando à desconstituição de decisões do Tribunal do Júri. Segundo Mirabete, “não se pode pôr em dúvida que é admissível a revisão de sentença condenatória irrecorrível proferida pelo Tribunal do Júri. A alegação de que o deferimento do pedido revisional feriria a “soberania dos vereditos”, consagrada na Constituição Federal, não se sustenta. (...) se o tribunal popular falha contra oacusado, nada impede que este possa recorrer ao pedido revisional, também instituído em seu favor, para suprir as deficiências daquele julgamento” (Júlio Fabbrini Mirabete. “Processo Penal”. 10ª ed.; São Paulo: Atlas, 2000. p. 676). Importante salientar, no entanto, que há entendimento doutrinário contrário ao cabimento da revisão criminal, haja vista a soberania das decisões do júri popular.

930.(CESPE/Promotor MPE-RO/2010) De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado.

Errado. Conforme dispõe o art. 623 do CPP, a revisão criminal pode ser pleiteada pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte doréu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não obstante inexista previsão legal respeitante ao cabimento da ação revisional por parte do Ministério Público, já há entendimento no sentido deque este pode intentar revisão criminal, bem como impetrar “habeas corpus” em favor do réu.

931. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que não estejaextinta a punibilidade, hipótese em que não será possível a revisão por falta de interesse de agir.

Errado. Inexiste prazo para o ajuizamento da revisão criminal pelos legitimados legais, podendo estes usufruí-la mesmo depois de cumprida ou extinta a pena imposta. Pode ser proposta, inclusive, após a morte do réu.


932. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) É pressuposto da revisão criminal o trânsito emjulgado de uma sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de segurança.

Errado. É inadmissível a propositura da revisão criminal para a desconstituição de sentença absolutória, exceto em uma hipótese: absolvição imprópria, quando se impõe medida de segurança ao acusado.

933. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) A revisão criminal,por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

Errado. O art. 621 do Código de Processo Penal regulamenta as hipóteses de cabimento da revisão criminal, as quais são taxativas, não admitindo, pois, ampliação.934. (CESPE/Exame de Ordem 2008.3) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.

Correto. Pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo após o cumprimento ou extinção da pena imposta.

935. (CESPE/Exame de Ordem 2008.3) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

Errado. Se fundada em novas provas, admite-se a...
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