Propriedade intelectual

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Direito Comercial
Propriedade Industrial

Propriedade Industrial
Os Direitos Industriais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituo Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou registro NASCE a partir do ato concessivo correspondente.

Propriedade Industrial
Propriedade – sentido lato – é o poderirrestrito de uma pessoa sobre um bem. Propriedade Intelectual – é o direito de uma pessoa sobre um bem imaterial. Volta-se para o estudo das concepções inerentes aos bens intangíveis que, de modo geral, podem ser enquadrados nas categorias: artísticas, técnicas e científicas.

Propriedade Industrial
A Propriedade Intelectual procura regular as ligações do autor, ou criador, com o bem imaterial.Estatui as regras de procedimento para a obtenção do privilégio, bem como a atuação das autoridades que intervêm nessa matéria. A Propriedade Industrial - é um episódio da propriedade intelectual que trata dos bens imateriais aplicáveis nas indústrias.

Propriedade Industrial
As patentes e os Registros podem ser alienados por atos inter vivos ou mortis causa. Patente – diz respeito à Invenção ouModelo de Utilidade. Registro – diz respeito a Desenho Industrial ou Marca.

Propriedade Industrial
São quatro os bens imateriais protegidos pela Propriedade Industrial:

I - A patente de Invenção II - A patente de Modelo de Utilidade III - O Registro de Desenho Industrial IV - O Registro de Marca

Propriedade Industrial
A Patente é o direito outorgado pelo Governo de uma nação a umapessoa, o qual confere a exclusividade de exploração do objeto de uma invenção, ou de um modelo de utilidade, durante um determinado período em todo o território nacional.

Propriedade Industrial
A Patenteabilidade está sujeita aos
seguintes requisitos:
1. Novidade 2. Atividade Inventiva 3. Aplicação Industrial 4. Não-impedimento

Prazo de duração determinado e contado do depósito do pedido depatente,
sendo:

* 20 anos – Invenção * 15 anos – Modelo de Utilidade

Propriedade Industrial
I - Invenção e seu privilégio
A Invenção pode ser entendida como o bem imaterial, resultado da atividade inventiva, o qual define algo, enquadrado nos diversos campos da técnica, anteriormente não conhecido e utilizado. Atividade Inventiva entendida como a disposição e o esforço intelectual dohomem para a criação.

Propriedade Industrial
A Invenção é um conjunto de regras de procedimento, estabelecidas por uma pessoa especial – o inventor – , as quais, utilizando-se dos meios ou elementos fornecidos pela ciência, possibilitam a obtenção de um bem material (por ex. um produto, aparelho ou processo) que venha a proporcionar um avanço em relação ao estado da técnica. Embora possa aludira um produto, aparelho ou processo, NÃO é a representação MATERIAL destes objetos.

Propriedade Industrial
Princípio da Repetição – princípio básico de uma invenção – reprodução ou repetição em escala industrial. As Invenções podem ser de três tipos:

1. Invenções de Produtos 2. Invenções de Processos 3. Invenções de Aparelhos

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1. Invenções de Produtos
Produtossão entendidos como o resultado final, materializado, conseqüente à utilização das regras estabelecidas numa invenção. São as matérias, misturas, elementos e substâncias, apresentadas nos seus diferentes estados físicos ou químicos, ou num corpo certo e definido pelas suas características, como máquinas, aparelhos, utensílios, etc.

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2. Invenções de Processos São as regrasque estabelecem os meios técnicos para obtenção do produto. Em outras palavras, podemos dizer que o produto é o bem final, enquanto, o processo é o seu meio de obtenção.

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3. Invenções de Aparelhos
São invenções relacionadas aos aparelhos responsáveis pelo processo de obtenção dos produtos. Observe-se que, no conjunto de fases de produção realizadas por um único...
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