Propriedade imaterial

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Carmen Cristina Da Costa Teodoro Dos Santos













Trabalho De Direito Penal

Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial

Trabalho Complementar A Disciplina De Direito Penal, Ministrada Pelo Prof Willian Marchi, No VI Semestre, Noturno, No Centro Universitário Dor Edmundo Ulson.























Araras2012

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL


A propriedade imaterial possui dois aspectos:
1) O REAL: consistente no domínio do sujeito sobre o objeto;
2) O OBJETO: inerente à personalidade humana;

Ela como forma de propriedade, possui valor econômico e é suscetível de alienação de seu titular. Nisto difere dos bens personalíssimos, tais como a vida, liberdade, etc.. que não possuemvalor econômico nem são suscetíveis de alienação por seus titulares.
A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade.

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL



Propriedade intelectual é a propriedade sobre tudo aquilo que, corporificando-se no mundo exterior, tem sua origem no pensamento humano.
Obraintelectual são as criações do espírito de qualquer modo exteriorizadas.
A propriedade intelectual, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidadel. São fruto de duas vertentes distintas, uma tecnológica, outra, ideológica: a primeira, funda-se no surgimento das máquinas que propiciaram as reproduções em série, seja deprodutos, seja de textos, obras plásticas ou audiovisuais, a segunda, nos princípios individualistas que se iniciaram com a Revolução Francesa, sobreviveram ao socialismo e atingiram o seu ápice com o advento da globalização da economia.
O direito exclusivo à propriedade intelectual, garantido por todas as Constituições modernas a seus cidadãos, sintonizado com o direito estrangeiro e o direitointernacional, é reflexo dessas transformações históricas.

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1 - De regra, a ação penal é privativa do ofendido, devendo ser promovida, nos termos do art. 100, § 2º, do Código Penal, por este ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

2 - A ação penal é pública, devendo ser promovida pelo Ministério Público mediante o oferecimento dedenúncia, nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 ou se praticado o crime em prejuízo das entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público.

PROCEDIMENTO

Vem descritos nos arts. 524 a 530 do Código de Processo Penal.

DECADÊNCIA

Vide art. 529 do Código de Processo Penal – tem a finalidade apenas de impedirque o requerente da busca e apreensão homologado pelo juiz mantenha em depósito, indefinidamente, os objetos apreendidos, causando injusto prejuízo à parte contrária.

O primeiro princípio caracterizador: a exclusividade, seja na utilização pública da obra criada (literária artística ou científica), no uso de símbolos ou nome comercial (propriedade industrial) ou no uso da imagem, da voz, e deoutros atributos de ordem pessoal (direitos de personalidade).
A temporariedade desses privilégios é outro princípio comum às disciplinas da matéria. No direito patrimonial de autor, os prazos de proteção perduram por toda a vida do autor, e, por setenta anos após sua morte, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
O fundamento da temporariedade está baseado no direito que possui a sociedadeao retorno, à devolução, de tudo o que dela o próprio autor extraiu para criar sua obra, porque fruto de seu meio e de sua história. Essa solidariedade, então, garante por determinado tempo a exclusividade ao autor no uso e gozo da obra criada, para depois, com a queda em domínio público ser repartida e aproveitada por todos aqueles que compõem o meio social, como mola propulsora da cultura.
No...
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