Propriedade fiduciaria

Propriedade Fiduciária (arts. 1361 a 1368 Código Civil)

Em primeira análise a propriedade fiduciária é um direito real de garantia que surge para garantir um financiamento efetuado pelo devedor, chamado fiduciante, junto ao credor fiduciário. Esse direito provoca o desdobramento da posse e a perda da propriedade plena por parte do devedor fiduciário, que permanece na posso direta, enquanto a posse indireta e a propriedade ficam com o credor fiduciário até o adimplemento do débito. Trata-se de direito de propriedade resolúvel, onde o qual só se consolidara,caso o devedor, embora constituído em mora, não cumpra sua obrigação. Em suma, é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível e de um bem imóvel, de titulo de credito, de coisa móvel fungível e de bens enfitêuticos (Lei n.9.514/97, art.22, parágrafo único), onde o devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos do domicilio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo a devida anotação no certificado de registro. E, em se tratando de imóvel, seu assento far-se-á no Registro Imobiliário competente. É importante ressaltar que sem o registro ter-se-á um direito de crédito e não direito real, ou seja, propriedade fiduciária. Como já elencado acima, a propriedade fiduciária é negocio jurídico formal, mas para que possa constituir-se de forma hábil para produzir efeitos no mundo jurídico, devem sempre ser observados os requisitos contidos no artigo 1.361,§ 1º, do CC, que estatui sobre o contrato, podendo ser publico ou particular, deve ter forma escrita e conter o total valor da divida, ou sua estimativa, bem como, o prazo, ou a época do pagamento, as taxas de juro, se houver, e por fim a descrição da coisa objeto de transferência, com os elementos indispensáveis a sua identificação. Nada