Propriedade fiduciaria

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Propriedade Fiduciária (arts. 1361 a 1368 Código Civil)

Em primeira análise a propriedade fiduciária é um direito real de garantia que surge para garantir um financiamento efetuado pelodevedor, chamado fiduciante, junto ao credor fiduciário. Esse direito provoca o desdobramento da posse e a perda da propriedade plena por parte do devedor fiduciário, que permanece na posso direta, enquantoa posse indireta e a propriedade ficam com o credor fiduciário até o adimplemento do débito. Trata-se de direito de propriedade resolúvel, onde o qual só se consolidara,caso o devedor, emboraconstituído em mora, não cumpra sua obrigação. Em suma, é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível e de um bem imóvel, de titulo de credito, de coisa móvel fungível e de bens enfitêuticos (Lein.9.514/97, art.22, parágrafo único), onde o devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registrodo título no Cartório de Títulos e Documentos do domicilio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo a devida anotação no certificado deregistro. E, em se tratando de imóvel, seu assento far-se-á no Registro Imobiliário competente.
É importante ressaltar que sem o registro ter-se-á um direito de crédito e não direito real, ou seja,propriedade fiduciária. Como já elencado acima, a propriedade fiduciária é negocio jurídico formal, mas para que possa constituir-se de forma hábil para produzir efeitos no mundo jurídico, devem sempre serobservados os requisitos contidos no artigo 1.361,§ 1º, do CC, que estatui sobre o contrato, podendo ser publico ou particular, deve ter forma escrita e conter o total valor da divida, ou suaestimativa, bem como, o prazo, ou a época do pagamento, as taxas de juro, se houver, e por fim a descrição da coisa objeto de transferência, com os elementos indispensáveis a sua identificação.
Nada...
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