Proposta em gestão escolar

ATIVIDADE FINAL
CONHECENDO O FUNDEB

CURSO: FORMAÇÃO PELA ESCOLA
MÓDULO: FUNDEB
TUTORA: MARIA CECILIA MAGRINELLI MARQUES

ALUNAS: ELIZETE APARECIDA BANDEIRA DE PAULA EVANILCE BORTOLANI HELENA FLORES DA SILVA MARIA ROSA DE ANDRADE

JULHO/2011

O FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
A implantação do FUNDEB iniciou-se em 1º de janeiro de 2007, continuando de forma gradativa até 2009.
Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a vinculação das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios passaram para 20%. Sua utilização foi ampliada para toda a Educação Básica. O FUNDEB promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos matriculados na Educação Básica, de acordo com os dados do Censo Escolar do ano anterior.
Os Municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e os Estados com base no número de alunos do Ensino Fundamental e Médio. O Distrito Federal tem a responsabilidade de atender toda a Educação Básica, respeitando as regras de distribuição e aplicação dos recursos.
O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada um recebe conforme a porcentagem estabelecida em Lei. Os impostos são os seguintes:
- FPE – Fundo de Participação dos Estados;
- FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- IPIexp – Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações;
- Desoneração de Exportações (LC