Projetos

Uma prática infelizmente ainda comum nas micro e pequenas empresas é o estabelecimento de salários diferenciados para empregados que atuam numa mesma função.
Muitas vezes isto ocorre em decorrência do vínculo de amizade entre empresário e empregado ou mesmo em virtude de maior tempo de casa que um empregado possua.
Tal comportamento por parte do empresário esconde uma armadilha em relação à nossa legislação trabalhista, a saber, a equiparação salarial.
Equiparação salarial é definida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho como sendo a situação em que, sendo idêntica a função desempenhada pelo empregado, idêntico será seu salário (artigo 461 da CLT).
Desta forma, numa empresa onde vários empregados exercem a mesma função não deveria haver salários diferenciados.
Caso existam salários desiquais para empregados que exercem a mesma função, aqueles empregados que recebam menores salários poderão requerer na Justiça do Trabalho o pagamento das diferenças entre estes salários
Derivado do princípio geral da isonomia, apresenta-se a igualdade salarial como uma garantia de que a todo trabalho igual deve corresponder pagamento igual.
Historicamente, o princípio em tela apareceu pela primeira vez na Carta de 1934, sendo, a partir de então, mantido, com pequenas alterações, nos textos constitucionais que se seguiram. Com efeito, já desde 1934 se proibia diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil. A Carta de 1946 repetiu a redação do texto de 1934, ao passo que a CF/67 omitiu a proibição de discriminação em razão da idade. A Emenda Constitucional de 1969, por seu turno, dilatou o princípio isonômico para alcançar as admissões de empregados.
A Constituição da República atual assegura a igualdade de forma ampla (art. 5º, XXX e XXXI), estendendo a proibição de diferenças, antes restrita aos salários, também ao exercício de funções e de critério de admissão. Reinclui, ainda, em seu bojo a proibição de