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ADOÇÃO INTERNACIONAL E O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.1 Tema

Adoção internacional e o superior interesse da criança e do adolescente.

2.2 Delimitação do tema

O superior interesse da criança e do adolescente frente ao princípio da isonomia e a subsidiariedade da adoção internacional.

2.3 Problema

A adoção internacional nasua complexidade e importância enquanto instituto de caráter humanitário de proteção às crianças e adolescentes desamparados, levando-se em consideração o superior interesse da criança e o respeito aos seus direitos fundamentais, como uma alternativa subsidiaria de resgatar a dignidade humana com a introdução em um novo lar?

2.4 Hipótese

Infelizmente é visível na atualidade asituação de miséria que acarreta o abandono e a delinqüência de crianças e adolescentes e até mesmo de famílias inteiras; no entanto se o Estado oferecesse um apoio financeiro social às famílias pobres, com emprego, melhores salários, programas culturais e desportivos não haveria este numero assustador de crianças e adolescentes desassistidos e privados das condições mínimas de proteção, sustento eeducação. Porém com o objetivo de encontrar um novo lar para as crianças e adolescentes abandonados, a sociedade moderna consagrou a Adoção, que nos últimos anos atravessou fronteiras territoriais, criando laços familiares entre pessoas das mais diversas nações e das mais diferentes culturas, fazendo com que este instituto denominado adoção internacional mereça uma analise de sua problemática eperspectivas, em virtude de sua complexidade e importância no intuito de diminuir o contingente de seres humanos que aguardam nas instituições abrigacionais para serem reintroduzidas em um novo lar e ter a garantia das condições mínimas de sobrevivência, educação, amor e carinho.

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

5.1 Marco Teórico:
Pretende-se utilizar como marco teórico ospreceitos de doutrinadores constitucionais, civilistas, preferencialmente os que lecionam sobre direito de família, entre outros, bem como julgados de tribunais superiores juntamente com legislações infraconstitucionais que cuidam do tema.

5.2 Revisão Bibliográfica Preliminar:
5.2.1 A família constituída naturalmente, com filhos biológicos, já se define pelo próprioqualitativo ‘natural’, em sentido restrito, no entanto com relação a família constituída, com filhos por adoção entre outras formas familiares, necessita-se buscar um conceito mais abrangente.
“ A conceituação de família oferece de plano, um paradoxo para sua compreensão. O código civil não a define. Por ouro lado, não existe identidade de conceitos para o Direito, para aSociologia e para a Antropologia.
“...importa considerar a família em conceito amplo, como parentesco, ou seja, o conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar.” ( VENOSA,2007, p.1-2)
Cumpre então definir o que vem a ser família, pois no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 25, pode-se também obter uma definição restrita, “ Art. 25 .Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.” O que leva a conceituá-la de uma forma mais ampla, sendo necessário recorrer desde a Constituição Federal até a doutrina.
Interpretando a CRFB em seus artigos 226,caput, § 3º e 4º, pode-se conceituar família como a base da sociedade advinda da união entre homem e mulher,através do casamento ou da união estável destes, como também a comunidade formada por um dos pais e os seus descendentes.
“A adjunção do qualitativo natural, por si só, não seria bastante para descaracterizar a família a que se referiu o sobredito art. 25. O adjetivo foi acrescentado ao texto apenas para estabelecer a diferenciação com a família substituta, de que tratou a seção...
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