Projeto

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 03
1.1. Tema 06
1.2. Objetivos 06
1.2.1. Gerais 06
1.2.2. Específicos 06
1.3. Justificativa 07
2. REFERENCIAL TEÓRICO 08
2.1. Da responsabilidade civil 08
2.2. Da Responsabilidade Contratual e Extracontratual 12
2.3. Da responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde 14
3. METODOLOGIA 18
4. CRONOGRAMA 20
5. REFERÊNCIAS 21

1. INTRODUÇÃO
Atualmente, pode-se observar que os planos de saúde de entidades privadas, apresentam uma estreita relação com os profissionais de saúde, tais como enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas e principalmente os Médicos que prestam serviços aos seus usuários, e isto apresentam implicações jurídicas quando os pacientes sofrem um dano no atendimento médico-hospitalar. Observa-se que este referido dano poderá gerar uma ação em juízo postulando uma indenização, para aquele individuo que se sentir prejudicado, no que se refere a danos morais e materiais, e as empresas, neste caso as referidas instituições que mantém os planos de saúde privados, que podem vir a ser consideradas, pós julgados, como as responsáveis pelo ressarcimento destes danos.
Dessa forma, se faz necessário o devido entendimento de que modalidades de empresas privadas prestam esta referida assistência suplementar aos serviços públicos de saúde. Ressalta-se que estas empresas estão devidamente definidas na lei nº 9.656/1988 (BRASIL, 2009), em seu artigo 1º, incisos I e II, a saber:
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a