Projeto TCC

CEUMA UNIVERSIDADE

MARCOS FÁBIO SANTOS LIMA

O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS AUXILIARES MILITARES

São Luís 2014
MARCOS FÁBIO SANTOS LIMA

O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS AUXILIARES MILITARES

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso da CEUMA Universidade.

Orientador: Prof. Dr (ou Me) Nome e Sobrenome do Orientador

São Luís
2014
SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4
2 JUSTIFICATIVA 5
3 OBJETIVOS 8
4 EMBASAMENTO TEÓRICO 9
5 METODOLOGIA 15
6 CRONOGRAMA 16
7 REFERÊNCIAS 17

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Projeto de autoria de Marcos Fábio Santos Lima, orientado pelo Professor Me. Ágila Maria Bastos Moraes a ser especificado dentro da área de Direito Constitucional e Direito Militar.

1.1 TEMA

O direito ao habeas corpus nas punições disciplinares decorrentes de transgressões militares ou de abuso de poder.

1.2 DELIMITAÇÕES DO TEMA

A liberdade é um dos direitos fundamentais elencados em nossa carta magna, portanto devendo ser combatido com veemência, qualquer tentativa de seu cerceamento, está previsto no art. 5º, inciso LXI, que só permite a prisão ou detenção do individuo para fins investigativos, somente em virtude de lei.
Destarte, a constituição federal no mesmo artigo em seu inciso LXVII, assevera:
“Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; concede habeas corpus”.

1.3 FORMULAÇÕES DO PROBLEMA

A prisão ou detenção decorrente de