Projeto lan house

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PROJETO

NOMES: Bruno vieira dos Santos CTR: 1135

Legalização.
1º Passo, consulta prévia do Local
Verifica a possibilidade da empresa funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local, consulte a Prefeitura ou Sub-Prefeitura/Região Administrativa do local de instalação da empresa.
2º Passo, busca do nome da empresa e registro do Contrato Social
A busca prévia do nome daempresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa.
O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento,  liquidação da Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente
Documentação necessária: - Sociedade Simples
Para registro do Contrato Social:
- Contrato Social em 2 vias, com firmareconhecida de todos os sócios.
- Requerimento, com firma reconhecida de um dos sócios, ou procurador (modelo no Cartório).
- Visto dos sócios em todas as folhas e assinatura de duas testemunhas (última folha).
- Declaração de desimpedimento dos sócios, onde eles afirmam, sob as penas da lei, não possuírem nenhum impedimento para o exercício de empresa, nos termos do art. 1001, § 1º, do Código Civil.Tal declaração será feita na forma de cláusula do contrato social, nos casos de sociedades, ou declaração de firma individual.
- Declaração de Microempresa e/ou de Empresa de Pequeno Porte, assinada por todos os sócios (formulário/Cartório - 2 vias).
- Visto do advogado, com o número da O.A.B. (na última folha) - exceto para as Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte.
3° Passo inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa Juridica – CNPJ
Procedimentos:
- Acesso aos programas CNPJ versão 2.5 e Receitanet. Os dois aplicativos estão disponíveis nas agências da Receita Federal ou pelo site www.receita.fazenda.gov.br na Internet.
- Preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, no programa CNPJ, acompanhada, no caso de inscrição de sociedades, do Quadro de Sócios ouAdministradores – QSA. Gerar o disquete contendo a FCPJ e transmiti-lo via o programa Receitanet.
- Após a operação acima, imprimir recibo de entrega contido no disquete do programa CNPJ. Com o número do recibo, acompanhar o processo no site da SRF. Após alguns dias estará disponível o Documento Básico de Entrada - DBE para impressão e o endereço da unidade cadastradora da SRF de sua jurisdição para oqual deverá ser encaminhada a seguinte documentação via Sedex da EBCT:
* Uma via original do Documento Básico de Entrada - DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, quando anteriormente indicado, ou por procurador. A assinatura deverá obrigatoriamente ter firma reconhecida em cartório.
* Cópia autenticada da procuração por instrumento público, quandoo DBE for assinado por procurador.
* Cópia autenticada do Contrato Social / Declaração de Firma Individual, devidamente registrado.
- Quando a documentação chegar à unidade cadastradora, a SRF fará a verificação dos dados transmitidos com os documentos enviados. Caso o processo seja deferido será disponibilizado no próprio site da SRF, o "Comprovante de Inscrição".
4º Passo, InscriçãoEstadual
Toda empresa que tem atividade de Circulação de Mercadorias deve solicitar sua inclusão no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, obtendo, assim, sua Inscrição Estadual. A inscrição é feita na Secretaria de Estado de Fazenda. No caso do município do Rio de Janeiro essa inscrição é realizada em duas etapas:
Primeiramente a empresa deve realizarsua inclusão pelo site www.sef.rj.gov.br, através do preenchimento do formulário DOCAD, disponível neste site. Este formulário, depois de preenchido, deve ser impresso e assinado.
Três dias após a inscrição pelo site, o formulário deverá ser entregue na Inspetoria Seccional de Fazenda da jurisdição da empresa

5º Passo, Alvará de licença para estabelecimento e Inscrição municipal.
Cumpridas...
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