PROJETO GRUPO DE CRIANÇAS

INTRODUÇÃO

Breve Histórico da Assistência Social A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) na década de 30; e a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA) na década de 40. No entanto, sabemos que o fato considerado como seu ponto de partida no país foi à promulgação da Constituição de 1988 que reconhece a assistência social como dever do Estado no campo da Seguridade Social. Já em 1989, cria-se o Ministério do Bem Estar Social que fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente). Temos a primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1990, sendo esta vetada no Congresso Nacional, sob o governo Collor. Após intensas negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais, tivemos a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 07 de dezembro de 1993, sob o governo Itamar Franco. É o início do processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social, através de conselhos deliberativos e paritários nas três esferas: federal, estadual e municipal. Em 1997, fora editada a Norma Operacional Básica (NOB) da assistência, que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competência dos governos federal, municipais e estaduais e institui a exigência de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistência Social para o município poder receber recursos federais. Em 1998, temos a nova edição da NOB diferenciando serviços, programas e projetos e ampliando as atribuições dos Conselhos de Assistência Social.
O Sistema Único da Assistência Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e benefícios