Projeto de pesuisa sobre rdc

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FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS

NOME

PROJETO MONOGRÁFICO
A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado
de Contratação - RDC

RONDONÓPOLIS-MT
2012

FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS

NOME

PROJETO MONOGRÁFICO

A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC

Projeto de Monográfico de Conclusão de Curso apresentadoà Faculdade Anhanguera de Rondonópolis-MT, como requisito para conclusão da Matéria TCCI.

Orientadora: Maribel Gonzalez Santiago

RONDONÓPOLIS-MT
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

1.1 TEMA 4

1.2 PROBLEMA A SER ABORDADO 4

1.3 HIPÓTESES 5

1.4 OBJETIVOS 5

1.4.1 Objetivo GeraL 5

1.4.2 Objetivos Específicos 5

1.5 JUSTIFICATIVAS 6

2 REFERENCIAL TEÓRICO 7

2.1 ORegime Diferenciado de Contratação e o seu âmbito de aplicação 7

2.2 As Criticas ao RDC e o Diferencial da Lei Geral de Licitações 7

3 METODOLOGIA 10

3.1 Tipo de Pesquisa 10

3.2 Método de Abordagem 10

3.3 Procedimento Técnico 10

4 CRONOGRAMA 11

REFERÊNCIAS 12



1 INTRODUÇÃO

A licitação é hoje o principal tema da experiência brasileira de direito administrativo.A convicção de que as contratações públicas devem nascer de processos competitivos, públicos e formais, incorporou-se ao ideário dos administrativistas como uma força que impressiona. Boa parte dos órgãos de controle é para examinar questões sobre o dever de licitar e sobre as características do processo licitatório.
Como todos os diplomas normativos, a Lei 8.666/1993 é o retrato fiel do seutempo. Foi promulgada após um período conturbado da História brasileira. À época, era notório que parte das licitações e contratos administrativos envolvia desvios de verba pública. Já se passaram quase vinte anos desde a sua promulgação e a Lei Geral de Licitações (LGL) foi objeto de sensíveis modificações.
Atualmente, existem três espécies de normativas extravagantes à LGL: o pregão, aconcorrência-pregão e o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, cujas características pretendemos examinar neste trabalho de pesquisa.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), surgiu com a promulgação da Lei Federal nº 12.462/2011, tendo em vista a combinação de um par de fatos: o desgaste sofrido pela LGL e a premência da execução de obras e serviços relativos a dois grupos de eventosesportivos de envergadura mundial a serem realizados no Brasil ( a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014; os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016). Tais eventos demandam intensa contratação pública de obras e serviços, a ser realizada por meio de esforço conjugado de todas as pessoas políticas onde serão desenvolvidos os jogos.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)introduziu em nosso ordenamento jurídico diversas inovações. Algumas ganharam mais atenção da mídia, como a contratação integrada e a regra de sigilo do orçamento. Outras inovações, embora tenham recebido menos atenção, também se destacam em uma análise mais técnica, como é o caso da permissão legal para remuneração variável do contrato, da possibilidade de negociação entre a Administração Públicae os licitantes, e de outras alterações no procedimento de licitação.

1.1 TEMA

A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação – RDC O RDC foi instituído pela Lei Federal 12.462, de 5 de agosto de 2011 (“Lei do RDC”), e regulamentado pelo Decreto Federal 7.581, de 11 de outubro do mesmo ano.  Foi concebido para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários paraa realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; a realização da Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas para esses eventos, às obras que constam na matriz de responsabilidade firmada entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios; e, as obras de infraestrutura e contratação de serviços para os aeroportos de capitais...
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