Trabalho de penal

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  • Publicado : 6 de dezembro de 2012
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1) Estabeleça a diferença entre falsidade documental e falsidade ideológica.

Falsidade documental: parte-se de um documento (já existente) verdadeiro e faz-se uma falsificação. Exemplo: modificar um RG (data de nascimento) para que a pessoa possa participar de determinadas festas.

Falsidade ideológica: parte-se da fabricação de um documento e, no momento da constituição do documento,omite-se uma informação ou insere-se uma falsa informação - tudo com intuito doloso. Exemplo: colocar AB na carteira de habilitação de uma pessoa que "tirou" carta apenas para moto, ou seja, apenas A e não AB.
 
2) Qual o conceito de funcionário Público para efeitos penais?

Conforme expresso no Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou semremuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
 
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  
 
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos nesteCapítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público
 
3) O que se entende por uso de documento falso? Cite um exemplo. 

Fazer uso, utilizar, isto é, o comportamento de quem faz uso do documento alterado, ou falsificado como se fora autêntico.Mas de qualquer modo o documento deve sair da esfera do agente por iniciativa dele próprio  e que trazer consigo documento falso sem uso não configura crime.  
Exemplo: Um sujeito transita a pé com uma C.N.H. falsa e em uma batida policial, o policial suspeitando de sua conduta, faz-lhe uma revista e encontra a C.N.H. falsa em seu bolso. O sujeito não responderá pelo crime previsto no artigo 304C.P., pois não se identificou com a mesma, tendo em vista que o mesmo poderia estar transportando o documento para entregá-lo a alguém.

4) Quais são os tipos de peculato existentes no Código Penal? Explique cada um deles.

O Peculato é um dos tipos penais próprios de funcionário público contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admitaparticipação de terceiros.
Os verbos núcleos do tipo são "apropriar ou desviar" valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo o mesmo caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, emvirtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa.
Peculato é o fato do funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de coisa móvel pertencente à administração pública ou sob a guarda desta (a qualquer título), e dela se apropria, ou a distrai do seu destino, em proveito próprio ou de outrem.
O artigo 312 do Código penal tipifica o peculato como:
Crime de apropriação por partedo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Além de, não tendo a posse, mas valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, subtrai-o ou concorre para que seja subtraído para si ou para alheio.
Três são as modalidades:
Peculato-apropriação, o funcionário público seapropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo;
Peculato-desvio, o funcionário público aplica ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado em benefício próprio ou de outrem;
Peculato-furto, o funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em...
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