Projeto de pesquisa

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  • Publicado : 24 de abril de 2013
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1. INTRODUÇÃO


O tema escolhido para a realização do trabalho de pesquisa que se seguirá a este projeto está estreitamente relacionado com as lojas e o destinatário final o consumidor em Porto Velho Shopping Center.
Esta temática tem o intuito de esclarecer se as lojas estão seguindo os padrões e deixando o consumidor livre no momento da compra nas lojas do Porto Velho Shopping.Será apresentado neste trabalho que esta pesquisa é oferecida a título oneroso e já remunerada pelos consumidores que o freqüentam por causa do aviamento que tem por escopo potencializar as vendas.
E que tudo isto, por conseguinte, compõe-se para a formação de um complexo comercial destinado a estimular o consumo de produtos e serviços.
A análise deste enfoque nos encaminhará a umainteressante abordagem e facilitará o entendimento do tema na vida social contemporânea.


































2. OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL

Objetivo que se pretende atingir neste estudo é abordar e esclarecer sobre as lojas do Porto Velho Shopping se estão mantendo os clientes informados a respeito de tudo que esteja exposto e sobre o código do consumidor.

2.2OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Através da análise das planilhas de pesquisa do Porto Velho Shopping provar que a maioria mantém todas as informações necessárias para o consumidor final.
Demonstrar que isto é sedimentado num fenômeno puramente econômico, qual seja: a transferência do ônus para o consumidor.
Identificar e analisar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), fonte pertinente aotema em questão.
Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela jurisprudência, acerca dos direitos do consumidor.

3. JUSTIFICATIVA


A Constituição Federal de 1988, na linha do constitucionalismo contemporâneo, elevou o direito do consumidor como um dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.
Assim sendo, a importância desta temática, sob um ponto devista geral, é esclarecer à sociedade que as lojas do Porto Velho Shopping devem expor seus preços, colocar pagamentos com os devidos parcelamentos, não conter valor mínimo para pagamento em cartão e deixar exposto o código defesa do consumidor.
Dessa maneira, na sociedade moderna e de massa em que há intensificação nas relações de consumo, aumenta também os abusos por parte dos fornecedoresde produtos e serviços.
Dentre estes, esta o Porto Velho Shopping, onde algumas lojas não apresentam ao consumidor os requisitos necessários para facilitar a compra.
A proposta não é descobrir soluções, porque não há verdades absolutas na Ciência do Direito.


Entretanto, vai ser dada uma interpretação diferente à posição atual e dominante de o porquê não se pode, nem se deve deixarde mostrar para o consumidor final o que é de fato o seu direito.


4. DISCUSSÃO TEÓRICA OU REVISÃO

O conceito de consumidor no CDC no artigo 2º, caput, na verdade, não é o único conceito de consumidor previsto no Código.
No artigo 2º, caput, do CDC, nós temos o consumidor por excelência. No artigo 2º, parágrafo único, do CDC, faz referência à coletividade de consumidores. Há,portanto, universalidade de consumidores ou mesmo a grupos particulares. No artigo 17, do CDC, são aqueles que são vítimas de um acidente de consumo, os chamados bystanders. O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor é que trata dos consumidores expostos a prática comercial.
O Shopping Center é uma prática comercial e a pessoa já é consumidora pelo simples fato de estar no Shopping.De acordo com o CAPÍTULO V (Das Práticas Comerciais), SEÇÃO I (Das Disposições Gerais) artigo 29 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (grifo nosso)
Conforme a Professora Claudia Lima Marques em seu livro,...
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