Projeto de pesquisa

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Titulo do projeto: Nova Lei 12.619 – Regularização do Motorista Profissional

Problema de Pesquisa: Como será a adaptação e quais as consequências da Lei 12.619

Objetivos: Estudo sobre o impacto da nova lei

Hipótese: Como a nova lei ira afetar o setor de transporte nacional

Metodologia: Qualitativa

Referencias: pesquisas em sites como: NTC, blog do Caminhoneiro, UOL, Estadão,Revista Setrans (Sindicato dos Transportadores do ABC) e artigos sobre o assunto.

No dia 17 de junho último, entrou em vigor a Lei 12.619, assinada pela Presidente

Dilma Roussef, no dia 02 de maio de 2012, que trata da profissão do motorista,

empregado ou autônomo. Seu impacto será sentido tanto nas relações

empresa/empregado, como na forma de trabalho dos profissionais autônomos enos

negócios que envolvem o setor de logística, em especial nas atividades de transporte.

O fato é que, com a Lei, todas as operações de transporte sofrerão aumentos
significativos e inevitáveis em seus custos por conta da queda na produtividade, redução
do número de viagens, aumento da quantidade de veículos, etc.
Além disso, os prazos de entrega, hoje ajustados em contrato ouprometidos

comercialmente, devem ser alongados uma vez que a jornada de trabalho do motorista,

a partir da entrada em vigor da Lei, passa a ser controlada dentro de limites rígidos e

bem definidos e com severas fiscalizações, que na sua maioria irão substituir as antigas

práticas.


De acordo com a Lei, o motorista empregado deverá ter:

Repouso de 11 horas a cada 24 horas;Refeição 1 hora;

Jornada de trabalho de 8 horas;

Limite de até 2 horas extras/dia;

Repouso semanal de 35 horas;

Nas viagens de longa distância, que segundo a Lei, são aquelas com duração superior a

24 horas, deve-se cumprir de forma complementar:

Um intervalo para descanso de 30 minutos a cada 4 horas de direção

Repouso semanal de 36 horas para as viagens com duração de mais de 1semana
Portanto, a alegação de que o serviço de transporte executado pelo motorista
externamente, não pode ter sua jornada controlada (artigo 62 da CLT), cai
definitivamente. Pois a lei diz que a jornada deve ser controlada dando a liberdade ao
empregador de escolher o critério de controle a ser utilizado, sempre de forma
fidedigna, por anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha detrabalho externo,
podendo a empresa se valer também de meios eletrônicos idôneos instalados nos
veículos.

Assim, conclui-se que as práticas de direção sem controle algum, nas quais o motorista
era responsável pela definição da sua jornada diária, não mais poderão persistir.
Não há dúvidas que os reflexos da Lei serão diferentes nas mais diversas operações de
transporte, pois cada segmentotem sua particularidade, portanto de difícil previsão.
Assim, os reflexos serão imediatos nos prazos de entrega e nos custos operacionais.
Impacto nos Prazos de Entrega e no Número de Viagens/Mês
Estima-se que, em virtude da redução da quilometragem rodada/mês, haverá aumento
do prazo de entrega em aproximadamente 56%, isso porque o veículo irá demorar mais
tempo para concluir o mesmopercurso.

Com relação ao número de viagens no percurso médio, tomando-se como exemplo a
carga fracionada, processo que exige no mínimo três operações rodoviárias
(coleta/entrega e transferência), estima-se que o número de viagens/mês, somente na
operação de transferência, terá redução de no mínimo 4,5 viagens/mês, ou seja, de 12,7
para 8,2 viagens/mês. O que vale dizer que a redução empercentual será de 35,7% no
número de viagens/mês.
Esses raciocínios também são válidos para outros tipos de cargas, como por exemplo a
lotação, que é a mesma característica da etapa de transferência da carga fracionada.

Os Impactos da Lei nos Custos Operacionais da CARGA FRACIONADA



De acordo com os estudos técnicos realizados pelo Departamento de Custos
Operacionais e Pesquisas...
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