Projeto de lei - pccs nobres

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Nobres
CNPJ: 03.424.272/0001-07

PROJETO DE LEI Nº 16/2011.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES –
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Nobres, subordinado ao Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, tem por objetivo fundamental a valorização e profissionalização do funcionário, bem como a maior eficiência e continuidade das ações administrativas, mediante:
I – Adoção do princípio do mérito para ingresso , desenvolvimento na carreira e remuneração;
II – Capacitação dos funcionários e a melhoria da qualificação do servidor público, em caráter geral e permanente;
III – Valorização e dignificação da função pública, imprimindo -lhe o máximo de rendimento e utilização social em face da profissionalização do servidor público municipal, como profissional a serviço da sociedade.
Parágrafo único. Os atuais Grupos Ocupacionais e Categorias
Funcionais da Administração Direta passam a integrar os Grupos Ocupacionais
Funcionais previstos nesta Lei.

1
Rua J, s/nº - Jardim Paraná - CEP 78.460-000 – Fone: (65) 3376-1140 – Sitio: www.nobres.mt.gov.br

“Desenvolver Para Crescer”

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Prefeitura Municipal de Nobres
CNPJ: 03.424.272/0001-07
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º – Para efeito desta Lei considera-se:
I – Cargo Público – conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor;
II – Servidor