Projeto de lei - pccs nobres

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Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Nobres
CNPJ: 03.424.272/0001-07

PROJETO DE LEI Nº 16/2011.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES –
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso
das atribuições que lhe são conferidaspela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável
aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Nobres, subordinado ao Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, tem porobjetivo fundamental a valorização e
profissionalização do funcionário, bem como a maior eficiência e continuidade das ações
administrativas, mediante:
I – Adoção do princípio do mérito para ingresso , desenvolvimento na
carreira e remuneração;
II – Capacitação dos funcionários e a melhoria da qualificação do
servidor público, em caráter geral e permanente;
III – Valorização e dignificação dafunção pública, imprimindo -lhe o
máximo de rendimento e utilização social em face da profissionalização do servidor
público municipal, como profissional a serviço da sociedade.
Parágrafo único. Os atuais Grupos Ocupacionais e Categorias
Funcionais da Administração Direta passam a integrar os Grupos Ocupacionais
Funcionais previstos nesta Lei.

1
Rua J, s/nº - Jardim Paraná - CEP 78.460-000– Fone: (65) 3376-1140 – Sitio: www.nobres.mt.gov.br

“Desenvolver Para Crescer”

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Nobres
CNPJ: 03.424.272/0001-07
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º – Para efeito desta Lei considera-se:
I – Cargo Público – conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor;
II – ServidorPúblico – pessoa legalmente investida em cargo ou
função remunerada no município, independentemente do regime adotado: es tatutário
concursado ou nomeado para cargo de confiança;
III – Servidor Público Efetivo ou de Carreira – pessoa legalmente
investida no serviço público, por ingresso mediante aprovação prévia em concurso público
de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário;
IV –Carreira – conjunto de classes da mesma natureza funcional e
hierarquizada segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas
inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos ou empregos que a integrem;
V – Classe – conjunto de cargos ou empregos da mesma natureza
funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e responsabilidade;
VI – Categoria Funcional –conjunto de carreiras agrupadas pela
natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível pa ra o seu desempenho;
VII – Grupo Ocupacional – conjunto de categorias funcionais
reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do
trabalho e/ou o grau de conhecimento e complexidade;
VIII – Nível – é o nível de vencimento, fixado em Lei, para o cargo ou
empregopermanente ocupado pelo servidor na classe, identificado por numerais
romanos;
IX – Qualificação Profissional – conjunto de requisitos exigidos para
ingresso e desenvolvimento na carreira;
X – Quadro de Pessoal – conjunto de cargos de provimento efetivo e
em comissão, funções, empregos permanentes, quantitativamente indicados e
distribuídos em carreiras, da cada órgão ou entidade daAdministração Pública Municipal;
XI – Lotação – quantitativos de cargos e empregos de caráter
permanente, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal;
XII – Vencimento – soma do vencimento básico com o valor global
das vantagens permanentes e gerais; remuneração de cargo público.
XIII – Interstício – período de tempo estabelecido como mínimo ou
máximo...
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