Projeto De Lei Dos Acs Lagoa De Ro A Reajuste

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA
GABINETE DA PREFEITA

Projeto de Lei Nº /2014, de 07 de Agosto de 2014.

CONCEDE O REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES – ACS, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste do o Salário dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba, para o valor de R$ 1.014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS).
Parágrafo Único - O reajuste é baseado na Lei 12.994 de 17 de junho de 2014 - Ministério da Saúde.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de Fevereiro de 2014.

Gabinete da Prefeita de São Sebastião de Lagoa de Roça-PB., 07 de agosto de 2014.

Maria do Socorro Cardoso
Prefeita

R. José Rodrigues Coura, 53, Centro  CGC.08.742.439/0001-00  Tel.[phone]  E-mail: [e-mail]  Site: www.lagoaderoca.pb.gov.br
GABINETE DA PREFEITA

MENSAGEM Nº ___/2014.

São Sebastião de Lagoa de Roça – PB, 07 de agosto de 2014.

À
Exma. Sra. Presidente
Sra. Gerlânia Ferreira Simplício.
Câmara Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça – PB.

Sra. Presidente,

Através do presente projeto de Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, a concessão do reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de São Sebastião de Lagoa de Roça – PB. O reajuste é baseado na Lei na Lei 12.994 de 17 de junho de 2014 - Ministério da Saúde.

A aprovação deste projeto torna-se importante para dar uma melhor valoração aos ACS de nosso município.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e os distintos pares meus mais elevados votos de estima e apreço.

MARIA DO SOCORRO CARDOSO
PREFEITA CONSTITUCIONAL

R. José Rodrigues Coura, 53, Centro  CGC.08.742.439/0001-00  Tel.[phone]  E-mail: [e-mail] 