Projeto de lei ao esporte amador

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PROJETO DE LEI Nº 064/03

Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Apoio ao Esporte Amador
no Município de Parnamirim.






O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o PoderExecutivo autorizado a instituir no Município, o Programa de Apoio ao Esporte Amador, com objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador, através de patrocínio de atletas e ou agremiações em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas do município de Parnamirim.

Art. 2º - Para a realização do objetivo preconizado no Art. 1º desta Lei, o ExecutivoMunicipal institui benefícios às pessoas físicas e ou jurídicas estabelecidas em Parnamirim, que vierem a patrocinar projetos relacionados com o desenvolvimento do esporte amador.

Art. 3º - Os benefícios fiscais constantes no Art. 2º desta Lei se darão mediante concessão de descontos sobre os valores de Impostos e Taxas Municipais a serem pagos:
I – Imposto Sobre Serviços de qualquerNatureza;
II – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Território Urbano;
III – Imposto Sobre a Venda a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Art. 4º - A parte interessada em participar do Programa de Apoio ao Esporte Amador fará sua inscrição para qualquer um dos projetos esportivos, que terão custos diferenciados. A inscrição será realizada por meios de requerimento dirigido à FundaçãoParnamirinense de Cultura, Esporte e Turismo, podendo o contribuinte se inscrever em mais de um projeto esportivo, se assim desejar.
Parágrafo 1º - O requerimento, bem como os documentos necessários e o projeto esportivo escolhido, será submetido a uma Comissão formada pelo Coordenador de esporte da Fundação, Secretário de Tributação do Município e 1 (um) representante do gabinete do Prefeito deParnamirim.
Parágrafo 2º - Sendo aprovado, o requerimento será encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, para anuência, e remetido à Secretaria de Tributação do Município, para as devidas providências.
Parágrafo 3º - A empresa, para poder participar do projeto, deverá estar com suas obrigações fiscais em dia.

Art. 5º - A execução dos projetos será feita de acordo com contrato específico, entre a parteinteressada e a Prefeitura Municipal de Parnamirim, onde serão observados os requisitos legais.
Parágrafo 1º - A Fundação Parnamirinense de Cultura, Esporte e Turismo expedirá um certificado de Apoio e Incentivo ao Esporte Amador a toda pessoa física e ou Jurídica que tiver projeto aprovado pelo Programa de Apoio ao Esporte Amador.
Parágrafo 2º - O projeto deverá ser padronizado eregulamentado.

Art. 6º - Os benefícios fiscais de que trata o artigo 2º da presente lei estarão concedidos segundo as categorias definidas pela Comissão prevista no parágrafo 1º do Artigo 4º, nas seguintes proporções:
CATEGORIAS ABATIMENTOS NO TOTAIS A PAGAR
BRONZE (Nível local) 10%
PRATA (Nível estadual) 15%
OURO (Nível nacional) 20%
Parágrafo único – A comissão prevista no Parágrafo 1º do Art. 4ºreceberá as propostas até o vigésimo dia de cada mês e terá 15 (quinze) dias para avalia-las e promover o devido encaminhamento legal.

Art. 7º - A parte interessada para execução do Programa de Apoio ao Esporte Amador não terá saldo a ser compensado, salvo em casos especiais conforme entendimentos da Comissão prevista no Parágrafo 1º do Art. 4º.

Art. 8º - Os técnicos das Secretarias deTributação poderão determinar a apuração da autenticidade dos documentos e valores que envolvam os benefícios sem prejuízo das penalidades cabíveis especialmente quando forem encontrados pelo Fisco documentos que não mereçam fé, assim como qualquer outra irregularidade.

Art. 9º - Havendo interrupção ou suspensão do programa por parte do contribuinte, o contrato será rescindido de pleno.

Art. 10º -...
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