Projeto curso pdde/ fundeb

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Relato da importância do CACS-Fundeb é um entre colegiado formado com representantes dos segmentos sócias organizadas para fazer o controle fiscal dos gastos realizados com o recurso do fundo de desenvolvimento da educação básica e valorização do magistério – Fundeb.
O Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACS) é composto de representantes dos seguintes seguimentos, assimdistribuídos:
I – 2 (Dois) representantes do Executivo, sendo um exclusivo da secretaria de educação;
II – 1 (um) representante dos professores da rede publica de ensino do município;
III – 1 (um) representante dos servidores técnico – administrativos das escolas básicas;
IV – 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Educação Básica;
V – 2 (dois) representantes dos pais dealunos da educação básica pública;
VI -2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, todos maiores de 18 anos.
Esse conselho tem como função a fiscalização, o controle, o acompanhamento e verificação dos gastos relativos ao Fundeb.
O CACS acompanha a execução das políticas públicas custeadas com recursos do Fundeb, avaliando objetivos, processos e resultados dessesgastos, exigindo transparência no uso dos recursos deste fundo.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, tem como objetivo central zelar pela boa aplicação dos recursos do referido fundo, para isso os conselheiros devem participar dos planejamentos e das programações de ações básicas custeadas pelo Fundeb, também tem que ter livre acesso as movimentações financeiras taiscomo repasses, empenhos, gastos, compensações estabelecidas em lei.
As analises dos gastos efetuados pela entidade executiva com recursos do Fundeb devem ser mensais, complementados com relatórios de acompanhamento do CACS, enfatizando os erros e acertos da execução financeira.
No município de Porto Acre tem um Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) – Fundeb, criado por umalegislação própria, a lei municipal nº 2007, de 18 de maio de 2007.
Esse conselho tem apresentado vários problemas para se composto por um motivo simples, as pessoas que o compõem não tem os conhecimentos adequados para atuarem na função de conselheiros e a prefeitura não disponibiliza apoio para que sejam realizadas as funções. Além destes, tem o agravantes das distancias entre os centrosurbanos do município.
Em Porto Acre, o CACS – Fundeb é composto de 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 1 (um) representante do poder executivo, escolhido entre os servidores da Semec – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
III – 1 (um) representante dos diretoresdas escolas públicas municipais;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnicos – administrativos das escolas publicas municipais;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI – 2 (dois) representantes dos (alunos) estudantes das escolas da educação;
VII – 1 (um) representante do Conselho Titular de Porto Acre;
VIII – 1 (um) representante doConselho Municipal de Educação;
IX - 1 (um) representante do sindicato dos servidos públicos municipal.
A legislação que criou o CACS – Fundeb de Porto Acre segue todos os tópicos da legislação federal, porém as reuniões mensais do referido conselho não vem sendo realizada, atualmente o conselho de Porto Acre, mudou sua composição recentemente, pois o mandato dos conselheiros expirou nadia 16 de outubro de 2011, a nova composição ainda não teve tempo de executar suas funções, porém estão fazendo o cadastro no FNDE como manda a lei 11.494/2007.
Apesar de ter sido criado em 2007 e de bem antes já existir o Conselho do Fundef que precedeu o CACS – Fundeb, esse ente deliberativo e fiscal de controle social não discutiu, nem aprovou o próprio “regimento interno” e as reuniões...
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