Procuração

CURSO 2ª FASE DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Processo Civil Prof. Darlan Barroso Data: 03/10/2009

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ______ (dec. Juiz de Direito = Tribunal de Justiça / Juízo Federal = TRF) (5 linhas) NOME DO AGRAVANTE, qualificação completa, inconformado com a decisão proferida que indeferiu liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite na __ Vara da Comarca ____ , autos n.º (número), impetrado em face de ato praticado pelo Sr. PREFEITO, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil *, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. I. DA DECISÃO AGRAVADA

(resumo dos fatos) O Impetrante, ora Agravante, promoveu mandando de segurança com a finalidade de ser garantia a sua aposentadoria no serviço público. Por sua vez, o magistrado indeferiu a liminar, sob o argumento... No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser reformada... II. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Justificar o cabimento no artigo 522 – situação de urgência e de ineficácia do retido III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA (TESE) IV. DO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL O artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator conceder efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal no agravo de instrumento. Para tanto, o artigo 558 do mesmo Código, estabelece que a liminar no agravo poderá ser concedida se estiverem presentes os requisitos do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e fundamento relevante.

CURSO – OAB 2ª FASE DE DIREITO ADMINISTRATIVO –Processo Civill –Darlan Barroso – 03.10.2009

No presente caso, como restou amplamente demonstrado, o Agranvante tem direito à aposentadoria...., justificando a relevância dos fundamentos. Além disso, a questão é relativa a direito alimentar do servidor