Processo penal

ESTUDO DIRIGIDO - Processo Penal II - RECURSOS

QUESTIONÁRIO SOBRE OS RECURSOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1. Recurso em Sentido Estrito

a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante Recurso em Sentido Estrito.

b) Quais os prazos referentes à interposição do Recurso em Sentido Estrito?

R: o prazo para interpor recurso voluntário o prazo é de 5 (cinco dias) de acordo com o artigo 586 do CPP

c) O Recurso em Sentido Estrito subirá por instrumento ou nos próprios autos?

R: quando for recurso que forem interpostos de ofício, quando não for recebida a denúncia ou queixa, que julgar procedente as exceções, que pronunciar o réu, que decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade e quando versar sobre habeas corpus subirão nos próprios autos. Art. 583 CPP

d) Qual juízo ou Tribunal competente para julgar o Recurso em Sentido Estrito?

R: os tribunais de apelação consoante o art 582 CPP

a) Quais os efeitos do recebimento do Recurso em Sentido Estrito?

d) O que é o juízo de retratação?

2. Apelação

a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante apelação.

b) De acordo com o Código de Processo Penal, como poderá ser interposto o recurso de apelação?

c) A decisão que denegar a apelação é recorrível? Fundamente.

d) Informe os prazos referentes ao recurso de apelação.

c) Conforme o CPP, a juntada de documentos poderá ser feita? Fundamente ..

e) Em que consiste o efeito devolutivo do recurso de apelação?

Do mesmo modo que o juízo “a quo” não pode julgar ultra, extra ou citra petitum (princípio da correlação), também o juízo “ad quem” não pode fazê-lo. Ou seja, só será conhecido pelo juízo “ad quem” aquilo que for devolvido (impugnado) pela parte. Trata-se da aplicação do princípio do “tantum devolutum quantum appellatum”, previsto no artigo 599 do CPP.

f) Além do efeito devolutivo, a apelação terá outro(s) efeitos(s)?