Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA/DF

PEDRO ANTUNES RODRIGUES, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de número X, cadastro de pessoa física de número X, domiciliado nesta cidade e residente na rua X, número X, por intermédio de seu advogado abaixo-assinado, conforme procuração inclusa (documento número X), com escritório profissional na rua X,

número X, sala X, nesta cidade, onde receberá intimações, vem, perante a Vossa Excelência,

para interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, alínea c, do Código

de Processo Penal, inconformado com a respeitável sentença que o condenou à pena de 5

anos de reclusão, em regime semi-aberto, apresentando as razões anexas à instância superior.

Termos em que,

Pede deferimento.

Planaltina/DF, ___ de _________ de ___

___________________________

Advogado

OAB número X

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Pedro Antunes Rodrigues.

APELADA: A Justiça Pública.

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara Criminal,

Douto Relator.

1. O Apelante foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri e condenado pelo Juiz

Presidente da ___ Vara do Tribunal do Júri de Planaltina à pena de cinco anos de

reclusão em regime semi-aberto, por haver infringido o artigo 121, caput, c/c o artigo 14,

inciso II, e artigo 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal.

2. Acontece, Excelência, que na dosimetria da pena imposta ao Apelante, não foi

considerado o fato do apelante ser réu primário e de bons antecedentes, contrariando

o artigo 59, IV, do Código Penal e o entendimento jurisprudencial dominante, de que a

pena há de ser aplicada no mínimo, evitando-se assim a exacerbação do jus puniendi

do estado, o que desde já se requer.

3. Ademais, Excelência, no caso vertente, o Apelante supostamente quis participar do

crime de lesão corporal de natureza