Processo penal

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COMPETÊNCIA

Define-se competência como o exercício do poder Jurisdicional. Trata-sede regras que apontam quais os casos que podem ser julgados por determinado órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdade medida da extensão do poder de julgar conceito esse defendido por Fernando Capez.
Existem porém alguns níveis de Competência,em razão da matéria (ratione materiae): natureza da lideque se vai julgar (Art.69, III do CPP) em razão do lugar (ratione loci-territorial): de acordo com o local em que foi praticada a infração ou pelo domicílio ou residência do réu (Art 69, I e II do CPP). E por fim em razão da função (ratione personae): não importa o lugar da prática da infração, é ditada pela prerrogativa da função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP).
Conpetência pode serabsoluta: quando é de ordem pública e inderrogável pela vontade das partes;Relativa quando é de ordem privada e, assim, sujeita à disponibilidade da parte (art 73 do CPP). A competência territorial é relativa: não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, é prorrogável.
Primeiro deve-se procurar saber se o crime deve ser julgado pela jurisdição comum (estadual ou federal) ouespecializada (eleitoral, militar é política), Depois, se o agente goza ou não da garantia de foro por prerrogativa de função (se o órgão incumbido do julgamento é Juiz, Tribunal ou Tribunal Superior). Em seguida, qual o juízo dotado de competência territorial. E por último, dentro do juízo territorialmente competente, indaga-se qual o juiz competente, de acordo com a natureza da infração penal ecom o critério interno de distribuição.

. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO:

Conexão é o nexo, vínculo, relação, liame que existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo que aconselha a reunião dos processos, possibilitando ao Juiz uma ampla visão do quadro probatório, As ligações que determinam a conexão podem ser intersubjetivas ( 76, I, CPP), objetivas (76, II, CPP) einstrumentais ( 76, III, CPP).Existem também algumas espécies de conexão elencadas no art 76 do CPP; Conexão Intersubjetiva, Conexão Objetiva, Material ou Lógica,
Conexão Instrumental, Probatória ou Processual

COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA
Continência: ocorre quando uma causa está contida na outra, não sendo possível. a cisão art. 77, CPP. A competência será determinada pela continênciaquando, duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração,mas a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 3º - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas deduas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 73 - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Art. 74 - A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º- Compete  ao  Tribunal  do  Júri  o  julgamento  dos  crimes  previstos  nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

§ 2º - Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em talcaso, terá sua competência prorrogada.

§ 3º - Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º).

7. REGRAS GERAIS:

Regras para se fixar o "Fórum Attractions" ou...
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