Processo penal

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1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como escopo discorrer acerca da competência no processo penal, precisamente, regulamentado no Livro I – Do Processo em Geral, TÍTULO V - Da Competência do Código do Processo Penal. No primeiro momento, tratarei do conceito de competência e os critérios de competência regulamentado no Art, 69, CPP. Em seguida tratarei cada critério, separadamente, conforme seusrespectivos artigos do Código de Processo Penal.
2. COMPETÊNCIA
Competência é a limitação do poder jurisdicional, ou seja, a competência define os limites dentro dos quais o juiz pode exercer a jurisdição. Determina quais os fatos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Logo, trata-se de uma medida da extensão do poder de julgar.
2.2. Critérios da competência
O artigo 69 do Código deProcesso Penal estabelece os critérios de competência. Os quais são:
I – o lugar da infração;
II – o domicílio ou residência do réu;
III – a natureza da infração;
IV – a distribuição;
V – a conexão ou continência;
VI – a prevenção;
VII – a prerrogativa de função.
Os incisos I e II determinam a competência territorial ou foro competente, enquanto o inciso V, a conexão ou continência, fixa oscritérios de modificação de competência.
3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO
3.1. Competência Territorial ou Foro Competente
“Foro no sentido forense, diz-se do espaço de uma divisão territorial, na qual impera a jurisdição de seus juízes e tribunais. O foro se dá nos limites da competência, em razão do local, pelo que ali se movimentará a ação” .

“A competência será, de regra, determinadapelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução” (artigo 70 do Código de Processo Penal).
Usa-se como regra o lugar da infração para fixar a competência. A lei utilizou a teoria do resultado para determinar o lugar do crime.

No caso de um crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro(crimes a distância ou de espaço máximo), aplica-se a teoria da ubiqüidade, prevista no artigo 6.º do Código Penal: o foro competente será tanto o do lugar em que ocorreu a ação ou omissão, quanto o do local onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

No caso da conduta e do resultado ocorrerem dentro do território nacional, mas em locais diferentes (delito plurilocal) aplica-se ateoria do resultado prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal: a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

No caso dos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95, adotou-se a teoria da atividade. (DAMASIO, Jesus, DIREITO PROCESSUAL PENAL -Princípios Gerais, São Paulo, 2010, p.44).

4. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
Conforme o artigo 72 do Código de Processo Penal, “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”.
Vejamos esse exemplo: um passageiro de um ônibus que fazia o percurso São Luís/Teresina, ao desembarcar, percebe que teve sua bolsa furtada. O ônibus esteve o tempo todoem trânsito, sendo impossível, precisamente, definir o local da infração. A ação será proposta no local do domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de um domicílio, conforme o artigo 72, § 1.º, do Código de Processo Penal, a competência firmar-se-á pela prevenção. Caso o réu não tenha domicílio certo, ou seja ignorado seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomouconhecimento do fato.
Em caso de ação penal pública de iniciativa privada, o querelante poderá preferir, ou melhor, optar o foro do domicílio ou residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. O critério é optativo, de acordo com o artigo 73 do Código de Processo Penal.
5. COMPETÊNCIA EM RAZÃO NATUREZA DA INFRAÇÃO
Segundo a natureza da infração, a ação será julgada por uma determinada...
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