Processo penal

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A Competência no Processo Penal BRASILEIRO

Ludmila Martins Nóbrega
Bacharelanda em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS

RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos.

1considerações iniciais
Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudência.
Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite aexpressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência.
Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar,tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual.

2 jurisdição

A jurisdição é uma função intrinsecamente ligada à soberania do Estado, que reservou exclusivamente para si o exercício jurisdicional, este, efetivado através dos órgãos estatais. É uma atividade fundamental do Estado assim como as atividades legislativas eadministrativas.
Em uma sociedade, em razão da multiplicidade peculiar da raça humana, é comum surgirem divergências de interesses e conflitos intersubjetivos, mas que, geralmente, são resolvidos entre as partes. Há certas situações, embora não seja possível alcançar a solução da lide, tendo em vista que é vedada a autotutela em nosso ordenamento jurídico, o Estado avoca para si aresponsabilidade de sub-rogar-se aos litigantes e compor o conflito.
Jurisdição é o poder-dever do Poder Público de dirimir os eventuais conflitos que possam surgir nas relações sociais, determinando o direito aplicável a cada caso concreto. Consiste na atividade preponderante do Poder Judiciário, efetivada por meio do processo judicial, sendo este decorrente do exercício do direito de ação.Atente-se para os esclarecedores ensinamentos de Julio Fabbrini Mirabete (2004, p.174):

Em amplo sentido, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social [...] Em sentido restrito, porém é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer odireito no caso concreto.

O Estado, composto pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por resguardar tanto a ordem jurídica como a autoridade da lei, atua diretamente, através do processo judicial, na composição dos conflitos de interesse entre os indivíduos, aplicando o direito positivado.
O conceito de jurisdição nas lições de José Frederico Marques (1998a,p.29): “Da mesma forma que no juízo civil a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa”.
Rômulo de Andrade Moreira (2007, p.163) ensina que: “Com a jurisdição, passou o Estado, então, a deter com exclusividade o direito de punir alguém pela prática de umdeterminado fato delituoso. O jus puniendi despontou como uma decorrência indeclinável da própria soberania estatal”.
Eugênio Pacelli de Oliveira (2007, p.363), por sua vez, informa sobre o jus puniendi em uma pesperctiva legislativa:

Direito de punir exerce o Estado quando elabora a criação dos tipos penais, estabelecendo padrões de comportamento tolerados e modelos...
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