Processo penal iii

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COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

I. INTRODUÇÃO

- Fatos Naturais
- Fatos Humanos
- Fatos Jurídicos
- Fatos Processuais

O fato jurídico advindo de ação humana como fim de gerar efeito jurídico é ato jurídico. Em outras palavras, ato jurídico é a ação que cria, extingue ou modifica direitos. O ato jurídico praticado no processo é o ato processual.

II. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS

II.1.QUANTO AO AUTOR

II.1.1.Dos Juízes

A) Atos Instrutórios – são atos que tem por finalidade a colheita de prova, tais como: exame de documentos, oitiva de testemunhas, etc.

B) Atos de Documentação – se referem à documentação de atos processuais, como a redação da ata de audiências.

C) Atos de Coerção – atos de obrigatoriedade/imposição, por exemplo, a condução
coercitiva de umatestemunha.

D) Atos de Polícia – atos de manutenção da ordem, por exemplo, na sala de audiências.

E) Atos Administrativos – alistamento dos jurados.

F) Atos Jurisdicionais – decisões e sentenças

II.1.2.Das Partes

A) Atos Postulatórios –inicial e defesa

B) Atos Probatórios / Instrutórios – produção de provas

C) Atos Dispositivos – atos de discricionariedade

II.1.3. DOS AUXILIARESCOMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Felipe Melo
A) Documentação – atos de escrituração, exemplo: expedição de ofícios, mandados, editais, etc.

B) Movimentação – atos que provocam o andamento do processo, como remessa dos autos ao juiz (conclusão), remessa ao MP e a defesa.

II.2. QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
A) SIMPLES – a manifestação de vontade pertence a uma só pessoa ou órgão.

B)COMPOSTO – a validade do ato depende de duas ou mais manifestações de vontade.
Exemplo: a decisão de arquivamento de inquérito policial por crime contra a economia
popular precisa ser confirmada.

C) COMPLEXO – a manifestação de vontade é feita por duas ou mais pessoas ou órgãos. Exemplo: a sentença do tribunal do Júri.

III. ATOS DE COMUNICAÇÃO

São eles:

? Citação
? Intimação
?Notificação

III.1. CITAÇÃO

É o ato de chamamento de acusado para comparecer em juízo, integrar a relação processual, conhecer a acusação e se defender.
A doutrina discute se a citação é um pressuposto de validade. Certo é que a sua ausência ou nulidade acarretam a nulidade absoluta de todo o processo.
A citação será ficta ou por mandado (real).

REQUISITOS

? Intrínsecos – Art. 353, CPP

TÍTULOX

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CITAÇÕES

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

Art. 352. O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se forconhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, daentrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Felipe Melo
? Extrínsecos – 357, CPP

III.1.1. MODALIDADES

A) Por Mandado

É a regra. A citação deve ser feita pessoalmente por mandado, por oficial de justiça, toda vez que o réu tiver endereço conhecido na comarca do juízo da acusação.

OBSERVAÇÃO: CITAÇÃO POR HORA CERTA

EM SETEMBRO DE 2008, COM A REFORMADO CPP SURGIU A CITAÇÃO POR HORA CERTA, QUE OCORRERÁ TODA VEZ QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONCLUIR, QUE O RÉU, COM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO, SE OCULTA PARA FRUSTRAR A DILIGÊNCIA.

NESTE CASO, O OFICIAL COMPARECERÁ PELO MENOS 3 VEZES, SEMPRE CERTIFICANDO O ACONTECIDO, PARA PODER CONCLUIR QUE O RÉU ESTA EFETIVAMENTE SE OCULTANDO.
O INSTITUTO FOI IMPORTADO DO PROCESSO CIVIL (ART.227/229 DO...
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